Garantia legal UE: aviso harmonizado e rótulo GARAN na sua loja online
Desde 27 de setembro de 2026, qualquer loja online que venda bens a consumidores na União Europeia tem de lhes recordar a garantia legal através de um aviso harmonizado, igual em todos os países. E, quando o fabricante oferece uma garantia de durabilidade superior a dois anos, a loja tem de a apresentar com o rótulo harmonizado «GARAN». Neste guia explicamos o que diz a lei, a quem se aplica, qual o prazo da garantia legal em cada país e como pôr tudo em prática no PrestaShop e no Shopify.
Que norma o exige e desde quando
A obrigação resulta da Diretiva (UE) 2024/825, de 28 de fevereiro de 2024, relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica (conhecida como ECGT), publicada no Jornal Oficial a 6 de março de 2024. A diretiva altera a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores e acrescenta-lhe um novo artigo 22.º-A. Os Estados-Membros tinham de a transpor até 27 de março de 2026 e aplicá-la a partir de 27 de setembro de 2026.
O formato e o conteúdo exatos do aviso e do rótulo são fixados pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão, de 25 de setembro de 2025, publicado no Jornal Oficial a 2 de outubro de 2025. É diretamente aplicável em todos os países, também a partir de 27 de setembro de 2026. O aviso consta do anexo I e o rótulo do anexo II.
Aviso e rótulo: quem tem de mostrar o quê
São dois elementos distintos que se complementam. O aviso é obrigatório para o profissional; o rótulo só aparece quando o produtor oferece uma garantia comercial de durabilidade que cumpra determinadas condições.
| Aviso harmonizado | Rótulo harmonizado «GARAN» | |
|---|---|---|
| O que recorda | A garantia legal de conformidade: no mínimo dois anos e, eventualmente, mais segundo a lei nacional | A garantia comercial de durabilidade do produtor e a sua duração em anos |
| Quem o mostra | O profissional que vende o bem, sempre | O profissional, quando o produtor oferece essa garantia e lhe disponibiliza a informação |
| Quando é obrigatório | Em todas as vendas de bens a consumidores | Se a garantia for gratuita, abranger o bem inteiro e durar mais de dois anos |
| O que se pode editar | Nada | Apenas os anos, a marca do produtor e o identificador do modelo |
| Venda online | A cores (RGB) | A cores; admite-se a apresentação aninhada |
O aviso harmonizado sobre a garantia legal
Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea e), e do artigo 6.º, n.º 1, alínea l), da Diretiva 2011/83/UE alterada, antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato, o profissional tem de lhe recordar a existência da garantia legal de conformidade e os seus principais elementos, incluindo a duração mínima de dois anos, de forma destacada e através do aviso harmonizado. O aviso lembra as situações habituais em que o consumidor pode reclamar, os meios de ressarcimento (reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato), que é o vendedor quem responde, que o prazo pode ser mais longo segundo a lei nacional e que vendedores e produtores podem ainda oferecer garantias comerciais. Inclui um código QR que leva à informação sobre a garantia legal do portal «A sua Europa».
Nenhum dos seus elementos pode ser alterado. As cores de referência são o azul #003399 e o Pantone Yellow C, com preto e branco. Na loja física pode ser a cores ou a preto e branco, com tamanho mínimo A4; nos contratos à distância celebrados através de uma interface em linha tem de ser a cores.
O rótulo harmonizado «GARAN»
O rótulo só se utiliza quando o produtor oferece uma garantia comercial de durabilidade sem custos adicionais, que abrange o bem inteiro (e não apenas um componente) e dura mais de dois anos, e disponibiliza essa informação ao profissional. Nesse caso, o profissional tem de informar que o bem beneficia dessa garantia, qual a sua duração e recordar a garantia legal, também de forma destacada e através do rótulo (artigo 5.º, n.º 1, alínea e-A, e artigo 6.º, n.º 1, alínea l-A).
O rótulo inclui o título «GARAN», um símbolo que indica que a durabilidade está garantida, um calendário com o número de anos, uma referência visual à garantia legal, um código QR e a expressão «garantia do produtor em anos» em todas as línguas oficiais. Só três campos são editáveis: os anos, a marca do produtor e o identificador do modelo. O tipo de letra é Inter e, em formato físico, mede no mínimo 95 × 100 mm.
Onde mostrar na sua loja online
A lei exige que o aviso seja apresentado de forma destacada e antes da compra, mas não fixa uma posição exata na página. O considerando 28 da Diretiva 2024/825 dá como exemplo, para o rótulo na venda online, colocá-lo junto à imagem do bem. Na prática, o razoável é:
- Página de produto: o aviso perto do preço ou do botão de compra, e o rótulo GARAN junto às imagens dos produtos que o tenham.
- Carrinho e pagamento: uma chamada de atenção para o aviso antes de confirmar a encomenda.
- E-mail de confirmação e condições de venda: como complemento, nunca como único local.
Se utilizar a apresentação aninhada do rótulo (uma miniatura que se amplia), o anexo II exige que apareça completo ao primeiro clique, ao passar o rato por cima ou ao primeiro toque num ecrã tátil.
Prazos da garantia legal por país
A Diretiva (UE) 2019/771 fixa um mínimo de dois anos (artigo 10.º) e permite a cada país manter ou adotar prazos mais longos. Por isso, o aviso fala de um mínimo e remete para a lei nacional. Alguns exemplos:
| País | Prazo da garantia legal | Presunção a favor do consumidor |
|---|---|---|
| Espanha | 3 anos para bens (2 para conteúdos e serviços digitais), segundo o TRLGDCU, art. 120, na redação do Real Decreto-Lei 7/2021 | 2 anos |
| Portugal | 3 anos (Decreto-Lei n.º 84/2021) | 2 anos |
| Suécia | 3 anos (Konsumentköplag 2022:260) | 2 anos |
| França, Bélgica, Polónia | 2 anos | 2 anos |
| Alemanha, Itália, Áustria | 2 anos | 1 ano |
| Países Baixos | Sem prazo fixo: depende da vida útil expectável do bem (Código Civil, livro 7) | 1 ano |
| Irlanda | Sem prazo fixo; a ação prescreve ao fim de 6 anos (Consumer Rights Act 2022) | 1 ano |
| Finlândia | Sem prazo fixo: depende da durabilidade expectável (Lei de Proteção do Consumidor, cap. 5) | 1 ano |
Se vende para vários países, cada cliente deve ver o prazo aplicável no seu país. O nosso gerador gratuito do aviso de garantia inclui o prazo e a lei de cada Estado-Membro, com ligação à fonte oficial.
A prova da falta de conformidade
O artigo 11.º da Diretiva 2019/771 determina que se presume que qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de um ano a contar da entrega já existia nesse momento, salvo prova em contrário. Os países podem alargar esta presunção a dois anos. Em Portugal são dois anos (artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2021). Em Espanha, o artigo 121 do TRLGDCU também a fixa em dois anos: se o defeito surgir nesse período, é a loja que tem de provar que o produto foi entregue em bom estado. Depois disso, e até ao fim do prazo de garantia, o ónus da prova passa para o consumidor.
Nos bens usados, a lei espanhola permite acordar um prazo de garantia mais curto, nunca inferior a um ano a contar da entrega, e uma presunção também mais curta. Além disso, os prazos suspendem-se enquanto o bem está a ser reparado (artigo 122 do TRLGDCU).
Como fazer no Shopify
- Defina para que países vende e o prazo aplicável a cada um.
- Como solução rápida, pode criar o aviso com o nosso gerador e colá-lo num bloco do modelo de página de produto do tema. Tenha em conta que, assim, todos os clientes veem o mesmo prazo.
- Se quiser que cada cliente o veja no seu idioma e com o prazo do seu país, na página de produto, no carrinho e no e-mail de confirmação, e mostrar o rótulo GARAN nos produtos que o tenham, pode usar a nossa app Shopify de aviso de garantia legal UE e rótulo GARAN.
- Reveja a política de envios e devoluções e as condições de venda: o prazo indicado tem de coincidir com o do aviso.
Como fazer no PrestaShop
- Reúna os dados de garantia dos fabricantes: que produtos têm garantia comercial de durabilidade superior a dois anos, com a respetiva marca e modelo.
- Coloque o aviso na página de produto através de um hook bem visível (por exemplo, junto ao bloco de adicionar ao carrinho) e repita-o no passo de pagamento.
- Mostre o rótulo GARAN apenas nos produtos com essa garantia, junto às suas imagens.
- Adapte o prazo ao país de entrega do cliente se vender para o estrangeiro.
- Para não ter de alterar cada template à mão, o nosso módulo PrestaShop de garantia legal UE e rótulo GARAN trata do aviso e do rótulo na sua loja.
Erros frequentes
- Usar o rótulo GARAN para a garantia da loja. O rótulo destina-se apenas à garantia de durabilidade do produtor. Uma garantia própria da loja não o usa.
- Alterar o aviso. Mudar textos, cores ou o código QR, ou recortá-lo, faz com que deixe de ser o aviso harmonizado.
- Escondê-lo nas condições gerais. Tem de ser apresentado de forma destacada antes da compra.
- Indicar «2 anos» a clientes portugueses ou espanhóis. Em Portugal e em Espanha a garantia legal dos bens novos é de três anos.
- Apresentar a garantia comercial como substituta da legal. São independentes e a garantia legal aplica-se sempre.
- Usar uma versão a preto e branco no site. Na venda online, o aviso e o rótulo têm de ser a cores.
Perguntas frequentes
Tenho de mostrar o aviso se só vendo em Portugal?
Sim. A obrigação aplica-se aos contratos com consumidores na UE, incluindo as vendas nacionais.
Posso usar o rótulo GARAN se eu próprio der três anos de garantia comercial?
Não. O rótulo representa a garantia comercial de durabilidade do produtor. Se a loja oferecer uma garantia comercial própria, pode informar os clientes, mas não com o rótulo GARAN.
E se o fabricante não me fornecer os dados da sua garantia?
A obrigação de mostrar o rótulo surge quando o produtor oferece essa garantia e disponibiliza a informação ao profissional. O aviso de garantia legal, pelo contrário, tem de ser mostrado sempre.
Em que língua deve estar o aviso?
O regulamento publica-o em todas as línguas oficiais da UE. O lógico é mostrá-lo na língua em que vende a cada cliente.
Também se aplica a produtos digitais?
O aviso e o rótulo harmonizados referem-se a bens. Para conteúdos e serviços digitais, a diretiva exige uma referência à garantia legal, mas não através do aviso harmonizado.
Para rever outras obrigações perante os consumidores, leia o nosso guia do botão de livre resolução ou verifique gratuitamente a sua loja Shopify.
Este guia é informativo e não substitui aconselhamento jurídico.