Termos do serviço

Por um lado, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., e, por outro, o CLIENTE (doravante «o CLIENTE»), acordam os seguintes termos do presente contrato de prestação de serviços:
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. reserva-se o direito de aceitar qualquer pedido de serviços por parte do CLIENTE. Considera-se que uma encomenda foi aceite quando o CLIENTE preencher e enviar o pedido de compra a partir do nosso website ou quando for efetuada uma aceitação de orçamento devidamente preenchida e assinada. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. compromete-se a explicar por escrito ao CLIENTE os motivos da não aceitação de uma encomenda, por telefone, correio eletrónico ou correio postal.
Ao abrigo do R.D. 1906/1999 (Real Decreto espanhol), que regula a contratação à distância realizada por via telefónica, eletrónica ou telemática, o presente contrato é válido e considera-se assinado pelo CLIENTE no momento da contratação dos serviços de alojamento.
A aceitação das presentes CLÁUSULAS implica a celebração do contrato entre o CLIENTE e a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., que produzirá efeitos a partir da data de aceitação do presente documento.

CLÁUSULAS

1. SERVIÇOS PRESTADOS

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de hosting ou alojamento de páginas web na Internet, design e desenvolvimento web, Software SAS, entre outros. Os tipos de prestação de serviços estão classificados nas seguintes categorias:

Alojamento web multidomínio
Servidores dedicados
Servidores virtuais
Planos para revendedores
Serviço de subscrição de software
Design e desenvolvimento web: páginas web, blogues, lojas online, etc.
Venda de módulos PrestaShop
Plataforma para Serviço de Envio de SMS
Complementos adicionais relacionados com os serviços anteriores

2. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DA LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. PARA OS SERVIÇOS DE ALOJAMENTO

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. prestará ao CLIENTE, a partir da contratação, os seguintes serviços:

2.1. Ligação

O alojamento estará situado em servidores ligados permanentemente à rede Internet.

No entanto, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não pode garantir que a disponibilidade do serviço seja contínua e ininterrupta durante o período de vigência do contrato, devido à possibilidade de problemas na rede Internet, avarias nos equipamentos servidores e outras eventuais contingências imprevisíveis.

Do mesmo modo, se o domínio partilhar a mesma máquina com outros domínios, poderão ocorrer problemas técnicos imputáveis a terceiros, pelos quais a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não se responsabiliza.

Por conseguinte, o CLIENTE renuncia expressamente a exigir à LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. qualquer responsabilidade, contratual ou extracontratual, ou indemnização por danos e prejuízos decorrentes de eventuais falhas, lentidão ou erros no acesso e na utilização do serviço contratado.

2.2. Servidores Primários e Secundários

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. disponibilizará servidores de nomes primário e secundário para o CLIENTE, sendo a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. responsável pelos trabalhos necessários à correta execução das operações e dos acessos aos mesmos em todo o momento.

2.3. Cópias de Segurança

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. efetua periodicamente cópias de segurança completas de todos os servidores de Hosting Partilhado, podendo a periodicidade ser semanal, quinzenal ou mensal, conforme considere oportuno. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. fará todos os possíveis para ajudar o CLIENTE em caso de perda de dados. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. fará todos os possíveis para garantir, de boa-fé, as suas cópias de segurança.

A LINEAGRAFICA, E.C.E. S.L. não tem QUALQUER OBRIGAÇÃO de efetuar cópias de segurança de nenhum servidor dedicado ou servidor cloud. A responsabilidade pela realização das referidas cópias de segurança recai inteiramente sobre o CLIENTE.

O CLIENTE dispõe de ferramentas para gerir as suas cópias de segurança, pelas quais é inteiramente responsável.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não se responsabiliza pela perda acidental de informação que ocorra por qualquer causa alheia à LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. Do mesmo modo, também não se pode garantir que, nos processos de recuperação de informação a partir das cópias de segurança, estas possam ser restauradas corretamente.

2.4. Suporte Técnico

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. prestará ao CLIENTE, a partir da data de contratação do serviço, todo o apoio necessário e a assistência técnica adequada para o desenvolvimento, a ampliação e a melhoria das suas atividades relativas aos domínios alojados nos servidores da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., através do seu pessoal e dos respetivos técnicos, prestará ao CLIENTE que o solicite assistência técnica sobre os aspetos relativos aos serviços contratados, não podendo prestar esta assistência em questões relacionadas com a programação de aplicações em geral, o design das mesmas, a criação e configuração de bases de dados, consultoria, marketing e desenvolvimento do seu website em termos gerais.

No que respeita à assistência e informação relativas aos scripts que tenham sido criados ou produzidos pela LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., a referida assistência técnica consistirá em prestar a informação oportuna sobre a instalação. Em todo o caso, fica excluída a modificação ou alteração dos scripts, tanto nas suas páginas como nos seus códigos.

Em todo o caso, e a pedido expresso do CLIENTE, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. poderá transmitir-lhe referências comerciais e técnicas de CLIENTES ou empresas terceiras que possam prestar os serviços anteriores e que se encontram fora do âmbito do presente contrato.

2.5 Configuração dos Servidores de Hosting Partilhado

A LINEAGRAFICA E.C.E. S.L. reserva-se o direito de configurar os Servidores de Hosting Partilhado segundo o seu próprio critério. As referidas configurações poderão ser modificadas sem aviso prévio, seja por obrigação legal, atualização de versões dos serviços oferecidos, melhorias de segurança, etc. Será da responsabilidade do cliente adaptar os scripts que utilize nos Servidores de Hosting Partilhado caso o normal funcionamento dos referidos scripts seja afetado por essas alterações. Em todo o caso, a LINEAGRAFICA E.C.E. S.L. procurará avisar por email todos os utilizadores afetados por essas alterações.

2.6 Configuração dos Servidores Dedicados e/ou Servidores Cloud

A LINEAGRAFICA E.C.E. S.L. entregará ao CLIENTE os Servidores Dedicados e/ou Servidores Cloud com o Sistema Operativo e a configuração contratados pelo referido CLIENTE. O CLIENTE poderá configurar os referidos servidores como considerar oportuno, sendo da responsabilidade da LINEAGRAFICA E.C.E. S.L. cumprir o serviço de hosting contratado. Qualquer erro decorrente de má utilização, má configuração, más práticas ou situações semelhantes será da exclusiva responsabilidade do cliente, não tendo a LINEAGRAFICA E.C.E. S.L. qualquer tipo de responsabilidade decorrente dessa situação.

3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

3.1. Código de Conduta

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. presta serviços a diferentes clientes e tem a responsabilidade de prestar a cada cliente os melhores serviços possíveis. As seguintes normas foram estabelecidas para assegurar o cumprimento destas obrigações. O CLIENTE compromete-se a cumprir as referidas normas. O incumprimento da presente cláusula por parte do CLIENTE dará lugar à resolução do presente contrato por parte da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., sem que o CLIENTE tenha direito a reclamar qualquer indemnização.

3.2. Menores de Idade

O CLIENTE declara ser maior de idade. Caso contrário, a contratação efetuada por menores de idade requer a autorização prévia dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis pela contratação efetuada pelos menores a seu cargo. Cabe aos menores de idade obter o consentimento necessário para proceder à contratação.

A autorização deverá ser enviada à LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., devidamente assinada pelo tutor, por correio postal, fax ou email.

3.3. Restrições de tráfego nos planos de alojamento virtual

A transferência máxima mensal está definida nas características do plano contratado. Caso um domínio consuma uma parte dos recursos do sistema de tal forma que o desempenho dos restantes planos alojados no mesmo servidor fique consideravelmente reduzido (tipicamente o caso de múltiplos domínios num mesmo IP, domínios com ficheiros ou galerias, p. ex., .gif, .jpg, .exe, .tar, etc., e contas que disponibilizam a transferência de ficheiros), a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. desativará temporariamente o domínio e entrará em contacto com o CLIENTE para resolver o problema. Isto não significa que o site não possa conter estes ficheiros.

3.4. Atividades não permitidas

As atividades que em caso algum serão permitidas nos servidores e serviços de alojamento contratados através da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. são as seguintes:

«spamming» (qualquer tipo de envio de SPAM, envio de comunicações eletrónicas publicitárias não solicitadas a pessoas com quem o CLIENTE não tenha relação comercial prévia, ou envio de publicidade «off-topic» em grupos de notícias)
«spoofing» (utilização de um endereço de correio eletrónico de resposta que não seja o endereço de resposta válido do remetente, ou envio de uma mensagem de correio eletrónico que não contenha informação suficiente para permitir ao destinatário identificar a pessoa que efetivamente envia a mensagem)
«spamming passivo» (promoção de um website alojado na LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. através de spam enviado a partir de qualquer outra fonte)
«trolling» (envio de mensagens controversas para grupos de notícias com o único objetivo de gerar respostas e perturbar o funcionamento do grupo)
«mailbombing» (inundar um utilizador com correio eletrónico sem intenção de estabelecer correspondência)

gerar um volume de correio de saída superior ao de um utilizador normal, consumindo uma parte dos recursos do sistema de tal forma que o desempenho dos restantes planos alojados no mesmo servidor fique consideravelmente reduzido

inscrever alguém numa lista de correio eletrónico sem a autorização dessa pessoa.

Uma mensagem considera-se não solicitada se contrariar as normas («charter») do grupo de notícias ou se for enviada a um destinatário que não a pediu. Disponibilizar publicamente um endereço de correio eletrónico não constitui um pedido para receber mensagens. A distribuição de programas de envio massivo de correio eletrónico também é proibida.

Todos os subscritores de uma lista de correio devem ter-se inscrito voluntária e pessoalmente. As listas de correio não podem ser utilizadas para distribuir mensagens não solicitadas. Se o CLIENTE praticar repetidamente «mailbombing» ou atrair esse tipo de comportamento, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. rescindirá o seu contrato, sem que o CLIENTE tenha direito a reclamar qualquer indemnização.

3.5. Respeito pelos direitos legais de terceiros

Entre as atividades não aceitáveis a este respeito incluem-se:

Envio ou publicação de informação privada sobre uma pessoa sem o seu consentimento prévio.
Violação dos direitos de propriedade intelectual.
Difamação de uma pessoa ou empresa.
Publicação consciente de código que tenha efeitos nocivos em computadores de terceiros.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. defende a liberdade de expressão na Internet e não suspenderá nem cancelará a conta do CLIENTE simplesmente por concordar ou discordar dos pontos de vista expressos pelo CLIENTE. Caso sejam apresentadas alegações sobre a suposta violação, pela atividade online do CLIENTE, dos direitos legais de terceiros, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não se constituirá como juiz quanto à decisão a adotar relativamente às reclamações desse terceiro.

3.6. Cumprimento da lei

Os serviços da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. só podem ser utilizados para fins legais. As atividades ilegais incluem, entre outras, as seguintes:

Tráfico de estupefacientes.
Tentativa de acesso a um sistema informático sem autorização.
Pirataria (distribuição de material protegido por direitos de autor em violação da legislação sobre direitos de autor, em particular ficheiros.
MP3, MPEG, ROMs e emuladores de ROM)
Apostas.
Fraude e esquemas fraudulentos.
Tráfico de material obsceno.
envio de mensagens obscenas ou com conteúdos obscenos, lascivos, luxuriosos, imundos ou indecentes com a intenção de incomodar, vexar, ameaçar ou assediar outra pessoa.
Ameaças de danos físicos a outros indivíduos ou grupos.
Assédio.
Violação das leis espanholas (por ser a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. uma empresa espanhola e por ser em Espanha que se encontram os servidores da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L.).
Violação das leis do país em que o CLIENTE exerça as suas atividades.
Ligações para materiais ilegais.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. reserva-se o direito de verificar os ficheiros alojados nos seus servidores à procura de materiais e conteúdos ilegais, ou por quaisquer outras razões que considere necessárias.

3.7. Pornografia

A pornografia e a comercialização de produtos de natureza sexual, ou ligações para tais materiais, só serão aceitáveis se o respetivo conteúdo for legal.

3.8. Hacking/Cracking

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. reserva-se o direito de denunciar atividades ilegais às forças policiais ou a qualquer autoridade administrativa ou governamental, para efeitos de procedimento criminal.

3.9. Abuso dos recursos do servidor

Não é permitida a execução de programas não autorizados nos servidores sem o conhecimento da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. e sem a sua prévia autorização por escrito. Adicionalmente, a utilização de mais de 20% dos recursos do sistema constitui uma sobrecarga indevida do servidor e não é aceitável. Se a utilização do sistema exceder 20% do total dos recursos, o CLIENTE será
contactado para resolver o problema. Além disso, se um domínio ou website exceder 3 Gigabytes de tráfego mensal, poderá ser cancelado sem aviso prévio.

Todos os planos de alojamento partilhado são limitados e contratados por espaço e tráfego mensal. No entanto, pode suceder que a conta do CLIENTE consuma muito mais recursos do servidor (apache, mysql, memória RAM ou atividade de disco), ao ponto de começar a afetar os restantes utilizadores do servidor. Para este efeito, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. medirá o tamanho do log do apache dos domínios do CLIENTE. Se algum domínio exceder o tamanho de 50.000 bytes, o CLIENTE ficará obrigado a migrar, no mínimo, para um Servidor Cloud Básico.

Pode pedir ao departamento de suporte que lhe indique, a qualquer momento, o consumo do log de qualquer domínio, para estar sempre a par do seu consumo. Desta forma, garantimos que os servidores não ficam saturados e funcionam de forma otimizada para todos os utilizadores que os partilham.

3.10. Outros comportamentos

Os exemplos seguintes não são exaustivos e são apresentados como orientação de conduta. O CLIENTE pode contactar a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. caso tenha dúvidas sobre se as suas ações constituem uma violação da nossa política:

Envio de mensagens de natureza intrusiva para qualquer rede
Tentativas de contornar a autenticação de utilizador ou as medidas de segurança de um servidor, rede ou conta.
Acesso a dados não destinados ao utilizador.
Sondagem da segurança de qualquer rede.
Criação («spawning») de dezenas de processos.
Varrimento de portas, «ping floods», «spoofing» de pacotes, falsificação da informação do router, ataques.
«Denial of Service», «sniffers», «flooding», «spoofing», «ping bombing», «smurfs», «winnuke», «land», «teardrop».
Propagação de vírus.
Robots IRC como eggdrop ou BitchX.

Qualquer atividade, quer a intrusão resulte ou não na corrupção ou perda de dados, será investigada, sendo tomadas as medidas oportunas. A presença de qualquer um destes programas, quer sejam ou não executados, determinará a atuação da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. contra o CLIENTE, incluindo a suspensão ou a cessação do contrato, sem que o CLIENTE tenha direito a reclamar qualquer indemnização.

4. ADMINISTRAÇÃO DE SERVIDORES – SLA (Acordo de Nível de Serviço)

4.1. A administração de servidores da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. inclui:

Os seguintes serviços serão realizados sempre que possível, mediante pedido prévio do cliente, como medida de reforço da segurança

Atualização de versões do sistema operativo e/ou dos serviços do servidor, mediante pedido prévio do cliente, para não interferir com as aplicações alojadas.

Atualização do Kernel e do Directadmin, mediante pedido prévio do cliente ou por necessidades do sistema.

Monitorização do servidor 24h, 7 dias por semana.

Qualquer migração para um produto superior, após estudo de viabilidade, poderá estar sujeita a orçamento.

Caso o CLIENTE pretenda mudar para um produto inferior, a responsabilidade pela migração dos seus dados cabe ao CLIENTE.

4.1.2. A administração de servidores da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. NÃO inclui:

A instalação de software ou hardware não relacionado diretamente com o sistema operativo ou o painel de controlo. Qualquer instalação de software adicional será orçamentada e só será realizada depois de o CLIENTE ter aceitado e pago o orçamento da operação.

A resolução de problemas de programação de ficheiros, scripts ou aplicações carregados e utilizados pelo CLIENTE, nem as respetivas atualizações.

Migrações de outros fornecedores para a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. O CLIENTE é responsável por garantir que a sua migração foi concluída com êxito. Em momento algum os administradores da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. estarão obrigados a prestar suporte a uma migração ou a um problema técnico com um fornecedor externo à LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L.

A tarifa das intervenções que NÃO estão incluídas na administração dos serviços oferecidos será de 60 €/hora, IVA não incluído, podendo variar consoante o trabalho ou serviço a realizar.

4.1.3. O CLIENTE é o único responsável por qualquer ataque realizado através de vulnerabilidades nos ficheiros, scripts ou aplicações que utiliza.

O CLIENTE é o único responsável por atualizar os seus ficheiros, scripts e/ou aplicações e por fazer todos os possíveis para que estes tenham as permissões de execução mínimas possíveis. O CLIENTE é responsável por quaisquer danos causados por ataques realizados ao seu servidor a partir dos seus ficheiros, scripts ou aplicações (apache, ftp, email, mysql, etc…)

5. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. fica autorizada a efetuar interrupções na linha contratada em todos os casos em que tal seja necessário para realizar algum ajuste, modificação ou melhoria, bem como para a reparação de eventuais avarias. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. procurará, na medida do possível, avisar o CLIENTE por email antes de efetuar qualquer interrupção.

6. APPS SHOPIFY

6.1 EASY COOKIES RGPD

6.1.1 DESCRIÇÃO DO OBJETO DO SERVIÇO DA APP.

A EASY COOKIES RGPD é uma app SaaS que permite o cumprimento da Lei de cookies em lojas Shopify.

A app cumpre o RGPD, garantindo a privacidade dos dados dos utilizadores da app.

A app incorpora na sua loja Shopify uma funcionalidade que bloqueia os cookies do navegador web do utilizador quando este acede pela primeira vez à loja, apresentando uma mensagem pop-up com um texto descritivo do aviso, que pode ser modificado, e oferecendo as opções de aceitar, rejeitar e selecionar os cookies, tanto próprios como de terceiros, cuja utilização o utilizador pretende consentir, cumprindo assim a «Lei de Cookies», Ley 34/2002, de 11 de julio, de servicios de la sociedad de la información y de comercio electrónico (LSSI – Lei espanhola dos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico)

6.1.2 LICENÇA

A EASY COOKIES RGPD é uma app SaaS, um software cujo suporte se encontra alojado nos servidores da LÍNEA GRÁFICA, ao qual é possível aceder através da internet depois de concluído o processo de compra do cliente.

As condições de utilização deste serviço concreto encontram-se especificadas nas presentes condições de contratação.

A prestação do serviço contratado ao cliente não implica a cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao cliente relativamente à aplicação.

6.1.3 GARANTIA «AS IT IS».

O software é fornecido e prestado «tal como está e se apresenta». Não se garante que as funcionalidades da app satisfaçam as necessidades concretas do cliente.

6.1.4 CONTRATAÇÃO DA APP.

A aplicação é contratada diretamente a partir do portal de apps da Shopify https://apps.shopify.com/popup-de-cookies?locale=es&st_source=autocomplete .

Para a instalação, deve seguir as instruções fornecidas pelo próprio portal.

Depois de concluir todos os passos, a app ficará instalada na sua loja online e pronta a utilizar.

6.1.5 PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

Os preços desta app serão os que estiverem publicados no Marketplace de apps da Shopify no momento da contratação (https://apps.shopify.com/popup-de-cookies?locale=es&st_source=autocomplete ). A LÍNEA GRÁFICA reserva-se o direito de modificar os preços de acordo com a sua política comercial, sem aviso prévio ou com o pré-aviso que considere adequado. O cliente poderá suspender ou cancelar o seu serviço caso não concorde com essa modificação.

O pagamento do serviço será efetuado por ciclos mensais vencidos sendo a Shopify a entidade responsável por toda a gestão de cobranças e faturação da app. O serviço é ativado no dia da contratação. O ciclo de faturação que cobre o serviço tem a duração de 30 dias, existindo a possibilidade de usufruir de um período experimental gratuito de 14 dias.

O serviço não tem período de fidelização. O cliente poderá cancelar o serviço a qualquer momento, seguindo as orientações e condições que a Shopify estipula para todas as apps disponíveis no seu Marketplace de Apps.

O cliente declara conhecer esta condição e assume a responsabilidade por todas as consequências, danos e prejuízos que a falta de pagamento do serviço e a consequente suspensão do mesmo lhe possam causar.

As cobranças são efetuadas diretamente pela Shopify, pelo que a LÍNEA GRÁFICA não pode ser responsabilizada por qualquer incidência relativa a cobranças ou pagamentos.

6.1.6 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O cliente tem o direito de resolver livremente a sua compra no prazo legal de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo nem de prestar qualquer explicação, e sem sofrer qualquer penalização.

Conforme disposto na Ley 3/2014, de 27 de marzo, não poderá o cliente exercer o direito de livre resolução nos casos previstos no seu artigo 103.º, nas seguintes alíneas:

– a) A prestação de serviços, depois de o serviço ter sido integralmente executado, quando a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e utente e com o reconhecimento, da sua parte, de que tem conhecimento de que, uma vez integralmente executado o contrato pelo empresário, terá perdido o seu direito de livre resolução.

– m) O fornecimento de conteúdo digital que não seja prestado num suporte material, quando a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e utente e com o conhecimento, da sua parte, de que, em consequência, perde o seu direito de livre resolução.

O direito de livre resolução relativo a esta aplicação SaaS termina no momento em que esta é descarregada, com o acesso à mesma por parte do cliente.

Direito de Livre Resolução e Exclusão para Conteúdos Digitais

Nos termos do artigo 103.º, alínea m), do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre, que aprova o texto consolidado da Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (Lei Geral espanhola de Defesa dos Consumidores e Utentes), o direito de livre resolução não é aplicável à compra de módulos de software descarregáveis a partir de LineaGráfica.es, por se tratar de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material.

Por conseguinte, o cliente não poderá solicitar a devolução nem o reembolso do montante pago depois de iniciado o descarregamento ou o acesso ao conteúdo digital adquirido. Ao concluir a compra, o utilizador:

1. Reconhece expressamente que o conteúdo adquirido é um produto digital sem suporte físico e que, em consequência, perde o seu direito de livre resolução a partir do momento em que se inicie o descarregamento ou a instalação.

2. Aceita e consente a execução imediata do produto digital após a compra.

3. Declara ter sido informado de que, ao prestar o seu consentimento expresso, renuncia ao direito de livre resolução, nos termos do disposto na legislação de defesa dos consumidores e utentes.

Esta cláusula aplica-se a todos os módulos e software comercializados em LineaGráfica.es e é vinculativa para qualquer utilizador que adquira estes produtos.

Em caso de problemas técnicos ou erros no módulo adquirido, o utilizador deverá contactar o nosso serviço de suporte técnico através de [método de contacto], que avaliará a incidência e fornecerá uma solução adequada, em conformidade com as nossas garantias legais e comerciais.

6.1.7 SUPORTE TÉCNICO

A LÍNEA GRÁFICA dispõe de um serviço técnico de assistência a incidências, prestado por correio eletrónico através do endereço appsupport@lineagrafica.es

6.1.8 RESOLUÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO.

O serviço poderá ser resolvido pelas causas gerais previstas na lei para a resolução dos contratos.

Para além da suspensão, do cancelamento e da resolução por falta de pagamento do cliente, a LÍNEA GRÁFICA reserva-se o direito de suspender, cancelar ou resolver o contrato caso seja feita uma utilização inadequada da ferramenta que possa implicar descrédito ou qualquer outro prejuízo para a LINEA GRÁFICA.

A suspensão, o cancelamento e a resolução não conferem direito a compensação ou indemnização aos clientes que tenham incorrido nas atuações anteriores.

O cliente pode cancelar ou suspender o seu serviço seguindo as políticas de cancelamento ou suspensão que a Shopify tem definidas para o efeito

6.1.9 PROPRIEDADE INTELECTUAL.

A LÍNEA GRÁFICA é a única titular dos Direitos de Propriedade Intelectual sobre a aplicação. Não é transferido qualquer direito de propriedade para além da licença de utilização da mesma, nas condições de utilização e requisitos expostos.

6.1.10 PROTEÇÃO DE DADOS.

O cliente pode consultar a nossa política de proteção de dados completa em https://www.lineagrafica.es/policies/terms-of-service

6.1.11 MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES.

A LÍNEA GRÁFICA reserva-se o direito de efetuar alterações e modificações às presentes condições a qualquer momento e sem aviso prévio, com a finalidade de as adaptar às necessidades técnicas ou comerciais ou por motivos operacionais ou de serviço.

As alterações não afetarão o ciclo de faturação em que sejam efetuadas. Entrarão em vigor e vincularão o cliente a partir do ciclo de faturação seguinte.

Não obstante, a LÍNEA GRÁFICA poderá anunciar ou comunicar previamente as alterações das presentes condições com uma antecedência de 30 dias, indicando a data em que as novas condições entrarão em vigor.

Caso o cliente não concorde com as condições modificadas, poderá suspender ou cancelar o serviço, mediante comunicação prévia por escrito à LÍNEA GRÁFICA. A suspensão ou o cancelamento produzirá efeitos no ciclo de faturação seguinte ao da comunicação.

Caso o cliente não comunique o cancelamento ou a suspensão do serviço, entender-se-á que concorda com as novas condições e que as aceita.

6.1.12 RESPONSABILIDADES

A LÍNEA GRÁFICA limita-se a colocar à disposição do cliente a aplicação desenvolvida, em condições de utilização adequada.

A LÍNEA GRÁFICA não será responsável pela utilização que o cliente faça da mesma. O cliente assume toda a responsabilidade pela sua utilização.

Se a ferramenta apresentar uma falha, incidência ou defeito, o cliente deverá comunicá-lo à LÍNEA GRÁFICA com a maior brevidade possível, ficando esta responsável pela sua correção no mais curto prazo possível.

A LÍNEA GRÁFICA não assumirá responsabilidade pela suspensão ou interrupção do serviço em casos de força maior, caso fortuito, negligência na utilização da ferramenta por parte do cliente ou suspensão de serviços de terceiros necessários para a prestação do serviço, entre outros, sem que estas causas possam ser entendidas como numerus clausus.

Também não assumirá qualquer responsabilidade se a Shopify efetuar alterações na API que afetem o seu funcionamento; se efetuar alterações no core das lojas que afetem a APP; se realizar atualizações que afetem o funcionamento da APP ou qualquer outra modificação ou alteração técnica que a Shopify efetue e que afete o correto funcionamento da APP.

Será da exclusiva responsabilidade do cliente que a loja não esteja corretamente configurada para que a app funcione de forma correta; que não configure corretamente as opções oferecidas pela app; que tenha efetuado no seu tema modificações que possam afetar o correto funcionamento da app; que instale outras apps que possam entrar em conflito com o funcionamento da app; que desinstale a app; ou qualquer outro caso em que, por atuações do próprio cliente ou de terceiros por si subcontratados, como programadores de temas ou de apps ou terceiros que assegurem a manutenção dos sistemas, sejam efetuadas modificações, atualizações ou qualquer intervenção que possa afetar o correto funcionamento da app.

6.1.13 RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS EM LINHA

Caso mantenha qualquer incidência ou litígio com a LINEA GRÁFICA que o nosso serviço de apoio ao cliente não tenha conseguido resolver, informamos que pode recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) criada pela Comissão Europeia, de acesso livre e gratuito, para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de serviços em linha. Basta aceder através desta ligação: http://ec.europa.eu/odr.

6.1.14 FORO COMPETENTE

O cliente aceita submeter-se à competência dos Juízos e Tribunais de Sevilha para todas as ações e reclamações que possam decorrer do presente contrato e relativamente às quais essa submissão seja válida.

6.1.15 CONDIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO COMUM.

Em tudo o que não esteja previsto neste ponto, aplicam-se as restantes condições gerais publicadas no nosso site.

6.2 VIES LIBRE DE IMPUESTOS FÁCIL

6.2.1 DESCRIÇÃO DO OBJETO DO SERVIÇO DA APP.

VIES LIBRE DE IMPUESTOS é uma app SaaS que permite aos seus clientes B2B verificar de forma muito simples e em tempo real no VIES (base de dados da UE) se estão isentos de impostos nas encomendas intracomunitárias

Com esta app, os seus clientes B2B poderão verificar de forma muito simples e em tempo real no VIES (base de dados da UE) se estão isentos de impostos nas encomendas intracomunitárias. Além disso, poderá configurar a apresentação dos preços sem impostos a estes clientes em toda a loja, inclusive ao visualizar o carrinho de compras a partir do menu superior. Poderá também efetuar a sua própria verificação a partir da ficha de cliente no back office. Entre as características destacam-se:

Verificação em tempo real no VIES no carrinho, na conta de cliente e no back office
Apresentação do preço com ou sem IVA em toda a loja, inclusive no carrinho superior
Solução ideal para lojas online com venda B2B
Funciona com todas as versões da Shopify
Compatível com todos os temas Shopify

6.2.2 LICENÇA

VIES LIBRE DE IMPUESTOS é uma app SaaS, um software cujo suporte se encontra alojado nos servidores da LINEA GRÁFICA, ao qual é possível aceder através da internet, uma vez concluído o processo de compra do cliente.

As condições de utilização deste serviço específico encontram-se definidas nas presentes condições de contratação.

A prestação do serviço contratado ao cliente não implica a cessão de direitos de propriedade intelectual ao cliente relativamente à aplicação.

6.2.3 GARANTIA «AS IT IS».

O software é fornecido e prestado «tal como está e se apresenta». Não se garante que as funcionalidades da app satisfaçam as necessidades concretas do cliente.

6.2.4 CONTRATAÇÃO DA APP.

A contratação da aplicação é efetuada diretamente a partir do portal de apps da Shopify https://apps.shopify.com/vies-libre-de-impuestos-facil?locale=es&st_source=autocomplete .

Para a instalação, deve seguir as instruções fornecidas pelo próprio portal.

Depois de concluir todos os passos, a app ficará instalada na sua loja online e estará pronta a utilizar.

6.2.5 PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

Os preços desta app serão os que estiverem publicados no marketplace de apps da Shopify no momento da contratação (https://apps.shopify.com/vies-libre-de-impuestos-facil?locale=es&st_source=autocomplete ). A LÍNEA GRÁFICA reserva-se o direito de modificar os preços de acordo com a sua própria política comercial, sem aviso prévio ou com a antecedência que considere adequada. O cliente poderá suspender ou cancelar o seu serviço caso não concorde com essa modificação.

O pagamento do serviço será efetuado por ciclos mensais vencidos e será a Shopify a realizar toda a gestão de cobranças e faturação da app. O serviço é ativado no dia da contratação. O ciclo de faturação que abrange o serviço tem a duração de 30 dias, com a possibilidade de usufruir gratuitamente de 7 dias a título de período experimental.

O serviço não tem período de fidelização. O cliente poderá cancelar a subscrição do serviço a qualquer momento, seguindo as diretrizes e condições que a Shopify estipulou para todas as apps disponíveis no seu marketplace de apps.

O cliente declara conhecer esta condição e declara responsabilizar-se por todas as consequências, danos e prejuízos que a falta de pagamento do serviço e a consequente suspensão do mesmo lhe possam causar.

As cobranças são efetuadas diretamente pela Shopify, pelo que a LÍNEA GRÁFICA não se pode responsabilizar por qualquer incidência relativa a cobranças ou pagamentos.

6.2.6 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O cliente tem o direito de resolver livremente a sua compra no prazo legal de 14 dias, sem necessidade de invocar ou apresentar qualquer justificação e sem sofrer qualquer penalização.

Conforme disposto na Ley 3/2014, de 27 de marzo (Lei espanhola 3/2014, de 27 de março), o cliente não poderá exercer o direito de livre resolução nos casos previstos no seu artigo 103, nas seguintes alíneas:

– a) A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido completamente executado, quando a execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio expresso do consumidor e utilizador e com o reconhecimento, por parte deste, de que tem consciência de que, uma vez que o contrato tenha sido completamente executado pelo empresário, terá perdido o seu direito de livre resolução.

– m) O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, quando a execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio expresso do consumidor e utilizador e com o conhecimento, por parte deste, de que, em consequência, perde o seu direito de livre resolução.

O direito de livre resolução desta aplicação SaaS termina no momento em que esta é descarregada, com o acesso à mesma por parte do cliente.

6.2.7 SUPORTE TÉCNICO

A LÍNEA GRÁFICA dispõe de um serviço de assistência técnica para incidências através do correio eletrónico: appsupport@lineagrafica.es

6.2.8 RESOLUÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO.

O serviço poderá ser resolvido pelas causas gerais previstas na lei para a resolução dos contratos.

A suspensão, o cancelamento e a resolução não conferem direito a compensação ou indemnização aos clientes que tenham incorrido nas atuações anteriores.

O cliente pode cancelar ou suspender o seu serviço seguindo as políticas de cancelamento ou suspensão que a Shopify tem definidas para o efeito

6.2.9 PROPRIEDADE INTELECTUAL.

6.2.10 PROTEÇÃO DE DADOS.

O cliente pode consultar a nossa política de proteção de dados completa em https://www.lineagrafica.es/condiciones-generales/

6.2.11 MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES.

As alterações não afetarão o ciclo de faturação em que sejam efetuadas. Entrarão em vigor e vincularão o cliente a partir do ciclo de faturação seguinte.

Caso o cliente não comunique o cancelamento ou a suspensão do serviço, entender-se-á que concorda com as novas condições e que as aceita.

6.2.12 RESPONSABILIDADES

A LÍNEA GRÁFICA limita-se a disponibilizar ao cliente a aplicação desenvolvida, em condições de utilização adequada.

A LÍNEA GRÁFICA não será responsável pela utilização que o cliente faça da mesma. O cliente assume toda a responsabilidade pela sua utilização.

A LÍNEA GRÁFICA não assumirá qualquer responsabilidade pela suspensão ou interrupção do serviço em casos de força maior, caso fortuito, negligência na utilização da ferramenta por parte do cliente ou suspensão de serviços de terceiros necessários para a prestação do serviço, entre outros, sem que estas causas possam ser entendidas como numerus clausus.

Será da exclusiva responsabilidade do cliente: que a loja não esteja corretamente configurada para que a app funcione corretamente; que não configure corretamente as opções que a app oferece; que tenha efetuado no seu tema modificações que possam afetar o correto funcionamento da app; que instale outras apps que possam entrar em conflito com o funcionamento da app; que desinstale a app; ou qualquer outro caso em que, por atuação do próprio cliente ou de terceiros por si subcontratados, como programadores de temas ou de apps ou terceiros responsáveis pela manutenção dos sistemas, sejam realizadas modificações, atualizações ou qualquer intervenção que possa afetar o correto funcionamento da app.

6.2.13 RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS ONLINE

Caso tenha qualquer incidência ou conflito com a LÍNEA GRÁFICA que o nosso serviço de apoio ao cliente não tenha conseguido resolver, informamos que pode recorrer à plataforma ODR (Resolução de Litígios em Linha) criada pela Comissão Europeia, de acesso livre e gratuito, para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de serviços online. Basta aceder através desta ligação: http://ec.europa.eu/odr.

6.2.14 SUBMISSÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS ONLINE

6.2.15 CONDIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO COMUM.

Em tudo o que não esteja previsto neste ponto, aplicam-se as restantes condições gerais publicadas no nosso site.

7. MODULEWHMCS AUTOMATIC SUPPORT SERVICE BY AI – MÓDULO DE SERVIÇO AUTOMÁTICO DE SUPORTE POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.

7.1. DESCRIÇÃO DO OBJETO DO SERVIÇO.

Trata-se de um módulo para prestar um serviço de suporte automático com gestão e respostas baseadas em IA.

O objetivo deste módulo é dotar a sua instalação do WHMCS de um sistema de ajuda e resposta a tickets baseado em Inteligência Artificial (IA). Para tal, será utilizada a versão estável mais recente do GPT da OpenAI (atualmente gpt-4-1106-preview) com as capacidades «Retrieval» e «Code interpreter» ativadas. Pode obter mais informações sobre os assistentes GPT da OpenAI na respetiva documentação oficial, através da seguinte ligação:

https://platform.openai.com/docs/introduction

Através deste módulo, poderá criar um assistente de IA para cada um dos departamentos configurados na sua instalação do WHMCS. Poderá configurar um prompt genérico personalizado para cada um deles, com indicações específicas sobre a forma como deve interpretar e responder em cada caso.

Quando o assistente de um departamento estiver ativado, enviará automaticamente à OpenAI uma consulta com cada ticket aberto nesse departamento, obtendo do seu assistente uma resposta. Essa resposta será proposta dentro do ticket quando um utilizador o abrir para lhe responder. Poderá utilizar essa resposta ou modificá-la como entender antes de responder ao ticket.

Cada assistente poderá ser treinado com ficheiros personalizados e com ficheiros do histórico de tickets do próprio departamento. Graças a este treino e a um prompt adequadamente redigido, o assistente fornecerá respostas altamente qualificadas ao ticket.

Poderá também programar calendários para cada assistente, de forma que, durante os dias e horas estipulados, os assistentes respondam automaticamente aos tickets dos clientes. Os calendários podem ser configurados para indicar que colaborador responderá, a que estados responderão, para que estados moverão os tickets respondidos e acrescentar personalizações extra aos prompts para que os assistentes saibam, por exemplo, que se encontram em «horário de piquete».

7.2. LICENÇA

WHCMS Automatic Support Service by AI é uma app SaaS, um software cujo suporte se encontra alojado nos servidores da LÍNEA GRÁFICA, ao qual é possível aceder através da internet, depois de concluído o processo de compra por parte do cliente.

As condições de utilização deste serviço concreto são especificadas nas presentes condições de contratação.

A prestação do serviço contratado ao cliente não implica a cessão de direitos de propriedade intelectual ao cliente relativamente à aplicação.

7.3 GARANTIA «AS IT IS».

O software é fornecido e prestado «tal como está e se apresenta». Não se garante que as funcionalidades do módulo satisfaçam as necessidades concretas do cliente.

7.4. CONTRATAÇÃO DO MÓDULO.

Para contratar a aplicação, o cliente deverá registar-se previamente, seguindo os passos abaixo indicados no nosso site https://clientes.lineagrafica.es/index.php/store/whmcs-modules?language=english :

1.- Selecionar o plano que pretende contratar e clicar em «Encomendar agora»

2.- Depois de aceder ao carrinho de compras, deverá clicar em «Comprar»

3.- Na secção seguinte, deverá preencher todos os dados solicitados, assinalar as caixas obrigatórias, selecionar o meio de pagamento e clicar em concluir encomenda.

4.- Depois de concluídos estes passos e de o pagamento ser validado pela LÍNEA GRÁFICA, a sua encomenda será processada e receberá por correio eletrónico uma mensagem com a confirmação da encomenda e as instruções para a sua correta instalação e configuração.

7.5. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

Os preços serão os publicados na nossa loja online no momento da contratação. A LÍNEA GRÁFICA reserva-se o direito de modificar os preços de acordo com a sua própria política comercial, sem aviso prévio, com a antecedência que considere adequada. O cliente poderá suspender ou cancelar o seu serviço caso não concorde com essa modificação.

O pagamento do serviço será efetuado por ciclos mensais e antecipadamente. Uma vez recebido e verificado o pagamento, o nosso sistema emitirá e enviará a fatura correspondente a esse serviço e período. O serviço é ativado no dia da contratação. O ciclo de faturação que cobre o serviço tem a duração de 30 dias.

Os meios de pagamento aceites são Transferência Bancária, Cartão Bancário, PayPal e qualquer meio de pagamento que possa ser incorporado sem aviso prévio. A LÍNEA GRÁFICA reserva-se o direito de acrescentar ou suprimir meios de pagamento sem aviso prévio, oferecendo a possibilidade de utilizar meios de pagamento alternativos.

O serviço não tem período de fidelização. O cliente poderá cancelar o serviço em qualquer momento, sempre com uma antecedência mínima relativamente à data de vencimento de cada ciclo de faturação. O cancelamento do serviço produzirá efeitos no ciclo mensal de faturação seguinte àquele em que for solicitado. O ciclo mensal de faturação em que for solicitado o cancelamento do serviço será cobrado na totalidade, independentemente do dia em que o mesmo seja efetuado.

O pagamento prévio é um requisito essencial e imprescindível para o acesso ao serviço, pelo que a falta de pagamento do serviço confere à LÍNEA GRÁFICA o direito de suspender provisoriamente o acesso ou de resolver o contrato. A LÍNEA GRÁFICA informará o cliente da falta de pagamento através do respetivo e-mail de contacto e, se no prazo de 10 dias o cliente não proceder ao pagamento, poderá resolver definitivamente o contrato.

7.6. LIVRE RESOLUÇÃO

O cliente tem o direito de desistir da sua compra no prazo legal de 14 dias, sem ter de invocar qualquer motivo nem dar qualquer explicação e sem sofrer qualquer penalização.

Conforme disposto na Lei 3/2014, de 27 de março, não poderá o cliente exercer o direito de livre resolução nos casos previstos no seu artigo 103, nas seguintes alíneas:

– a) A prestação de serviços, depois de o serviço ter sido integralmente executado, quando a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e utilizador e com o reconhecimento, por parte deste, de que tem consciência de que, uma vez integralmente executado o contrato pelo empresário, perderá o seu direito de livre resolução.

– m) O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, quando a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e utilizador e com o conhecimento, por parte deste, de que, em consequência, perde o seu direito de livre resolução.

O direito de livre resolução relativo a esta aplicação SaaS termina no momento em que esta é descarregada, com o acesso à mesma por parte do cliente.

7.7. SUPORTE TÉCNICO

A LÍNEA GRÁFICA dispõe de um serviço técnico de assistência a incidências através do sistema de tickets de suporte, disponível na área de cliente em clientes.lineagrafica.es

7.8. RESOLUÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO.

O serviço poderá ser resolvido pelas causas gerais previstas na lei para a resolução dos contratos.

Para além da suspensão, cancelamento e resolução por falta de pagamento do cliente, a LÍNEA GRÁFICA reserva-se o direito de suspender, cancelar ou resolver o contrato caso seja feita uma utilização inadequada da ferramenta que possa implicar descrédito ou qualquer outro prejuízo para a LÍNEA GRÁFICA.

A suspensão, o cancelamento e a resolução não darão direito a qualquer compensação ou indemnização aos clientes que tenham incorrido nas atuações anteriores.

O cliente pode cancelar ou suspender o seu serviço mediante pré-aviso mínimo, por escrito, de 1 dia antes do ciclo de faturação em curso.

7.9. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

7.10. PROTEÇÃO DE DADOS.

O cliente pode consultar a nossa política de proteção de dados completa em https://www.lineagrafica.es/policies/terms-of-service

7.11. ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES.

A LÍNEA GRÁFICA reserva-se o direito de efetuar alterações e modificações às presentes condições em qualquer momento e sem aviso prévio, com a finalidade de as adaptar às necessidades técnicas ou comerciais, ou por motivos operacionais ou de serviço.

As alterações não afetarão o ciclo de faturação em que sejam efetuadas. Entrarão em vigor e vincularão o cliente no ciclo de faturação seguinte.

No entanto, a LÍNEA GRÁFICA poderá anunciar ou comunicar previamente as alterações às presentes condições com uma antecedência de 30 dias, indicando a data em que as novas condições entrarão em vigor.

Caso o cliente não comunique o cancelamento ou a suspensão do serviço, entender-se-á que concorda com as novas condições e que as aceita.

7.12. RESPONSABILIDADES

A LÍNEA GRÁFICA limita-se a disponibilizar ao cliente a aplicação desenvolvida, em condições de utilização adequada.

A LÍNEA GRÁFICA não será responsável pela utilização que o cliente faça da mesma. O cliente assume toda a responsabilidade pela sua utilização.

A LÍNEA GRÁFICA não assumirá qualquer responsabilidade pela suspensão ou interrupção do serviço em casos de força maior, caso fortuito, negligência na utilização da ferramenta por parte do cliente, ou suspensão de serviços de terceiros necessários à prestação do serviço, entre outros, sem que estas causas possam ser entendidas como numerus clausus.

Também não assumirá qualquer responsabilidade se a Open AI efetuar alterações na API que afetem o seu funcionamento; se efetuar alterações no core do seu funcionamento que afetem o módulo; se realizar atualizações que afetem o correto funcionamento do módulo ou qualquer outra modificação ou alteração técnica que a WHMCS ou a OPEN AI realize e que afete o correto funcionamento do módulo.

Será da exclusiva responsabilidade do cliente que o seu WHMCS não esteja corretamente configurado para que o módulo funcione de forma correta; que não configure corretamente as opções oferecidas pelo módulo; que tenha efetuado no seu WHMCS modificações que possam afetar o correto funcionamento do MÓDULO; que instale outros módulos que possam entrar em conflito com o funcionamento do módulo em questão; que desinstale o módulo, ou qualquer outro caso em que, por atuações do próprio cliente ou de terceiros por si subcontratados, como programadores externos que façam a manutenção dos sistemas, sejam realizadas modificações, atualizações ou qualquer intervenção que possam afetar o correto funcionamento do módulo.

7.13. PRECAUÇÕES, ADVERTÊNCIAS E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA GERAÇÃO DE RESPOSTAS BASEADAS EM IA.

A utilização deste módulo implica o uso de tecnologia de IA para gerar respostas qualificadas aos tickets do cliente, pelo que o cliente é expressamente informado das seguintes advertências e precauções, que declara conhecer:

As respostas fornecidas pelos assistentes dependerão em grande medida da qualidade do treino recebido e do prompt utilizado. O treino e a forma de o realizar são da responsabilidade do cliente, seguindo as instruções fornecidas pela LINEA GRÁFICA aquando da sua aquisição.
Em caso algum e sob nenhuma circunstância a LINEA GRAFICA, enquanto empresa que desenvolve o módulo, será responsável pelas respostas geradas pelos assistentes nem pelas situações em que não seja gerada qualquer resposta, independentemente da causa. Também não será responsável pelos eventuais danos e prejuízos que essas respostas ou omissões de resposta possam causar, uma vez que as respostas ou omissões dependerão do treino realizado pelo cliente.
Também não será responsável pelo uso que o cliente faça do módulo.
A LINEA GRÁFICA exime-se de qualquer incidência ou falha, dano ou responsabilidade decorrente da utilização da API da OpenAI. O trabalho é desenvolvido utilizando, entre outras tecnologias, a API da OpenAI. Esta API pode, por vezes, estar sobrecarregada e demorar a responder, ou até falhar temporariamente. Este tipo de situações é totalmente alheio à LG, que em circunstância alguma será responsável pelas mesmas nem pelos eventuais prejuízos que esse mau funcionamento possa causar.
Tanto os assistentes criados como os ficheiros de treino utilizados num assistente podem ser consultados e geridos a partir da conta OpenAI do cliente. Recomendamos realizar o treino a partir do módulo, mas também é possível treinar um assistente de forma independente a partir da conta OpenAI. É, no entanto, imprescindível criar o assistente a partir do módulo para que fique associado a um departamento.

7.13. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS EM LINHA

7.14. SUBMISSÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS EM LINHA

O cliente aceita submeter-se à competência dos Tribunais de Sevilha para todas as ações e reclamações que possam decorrer do presente contrato e relativamente às quais essa submissão seja válida.

7.15. CONDIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO COMUM.

Em tudo o que não estiver previsto neste ponto, aplicam-se as restantes condições gerais publicadas no nosso website.

8. DOMÍNIOS

8.1. Registo de domínios

Uma vez pago, o domínio fica registado pelo período solicitado, normalmente um ano. Decorrido esse período, o domínio deve ser renovado com antecedência para que não expire. Considera-se que um domínio está pago nos seguintes casos:

Pagamento com cartão de crédito: a partir do momento em que a LINEAGRAFICA E.C.E. S.L. tenha confirmação junto da entidade bancária habilitada para a cobrança por cartão de crédito. O processo de verificação será normalmente automático e imediato. Em caso de erro por parte da entidade bancária, a LINEAGRAFICA E.C.E. S.L. declina qualquer responsabilidade e aplicar-se-ão as condições do pagamento por transferência.

Pagamento por transferência: a partir do momento em que a LINEA GRAFICA E.C.E. S.L. tenha confirmação junto da entidade bancária habilitada para a cobrança por transferência bancária. O processo de verificação pode demorar até 1 semana.
Pagamento por Paypal: a partir do momento em que a LINEAGRAFICA E.C.E. S.L. tenha confirmação na conta Paypal habilitada para o efeito. O processo de verificação será normalmente automático e imediato. Em caso de erro por parte do Paypal, a LINEAGRAFICA E.C.E. S.L. declina qualquer responsabilidade e aplicar-se-ão as condições do pagamento por transferência.

Em qualquer caso, não serão imputáveis à LINEAGRAFICA E.C.E. S.L. erros no registo do domínio por causas alheias ao serviço que presta. A título de exemplo, indicam-se de seguida alguns dos erros mais comuns no registo e/ou na renovação de um domínio:

Erro nos dados de registo

Erro na data de renovação
Erro nos avisos de renovação
Erro ao considerar que um domínio pago por transferência foi registado automaticamente (só será registado depois de o pagamento desse domínio ser confirmado pelo pessoal administrativo da LINEAGRAFICA E.C.E. S.L.)
Erro por falha do sistema ou das comunicações com o agente de registo do domínio.

8.2. Periodicidade do registo de domínios

Os domínios podem ser registados por um período mínimo de 1 ano. No caso dos domínios com a extensão .es, o registo só pode ser de 1 ano.

8.3. Condições para o registo de domínios

Só podem ser registados como nomes de domínio os seguintes nomes:
Nomes que estejam disponíveis. Um nome está disponível quando:

a) Não está registado como Nome de Domínio.
b) Não está reservado, bloqueado nem foi notificado ao Registo como «não registável» em conformidade com as Normas de Política de Interesse Geral, salvo disposição em contrário nas mesmas.
c) Não foi solicitado durante o Período de Registo Escalonado.

Nomes que cumpram os seguintes requisitos técnicos:
a) Um mínimo de 2 caracteres selecionados entre as letras «a» a «z» em
escrita latina padrão, os algarismos «0» a «9» e o hífen («-»).
b) Um máximo de 63 caracteres (sem incluir o sufixo «.eu»).
c) Que não comecem nem terminem com um hífen («-»).
d) Que não contenham um hífen («-») na terceira e quarta posições.
e) Que não consistam exclusivamente num código de país formado por dois caracteres alfabéticos, conforme estabelecido nas Normas de Política de Interesse Geral.

8.4. Obrigações do requerente do registo do domínio

Durante o período de vigência, O CLIENTE assume as seguintes obrigações:
Manter exatas, completas e atualizadas, junto da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., com quem O CLIENTE celebrou um acordo, as informações de contacto referidas no ponto 12 deste contrato.
Além disso, O CLIENTE declara e garante que todos os endereços de correio eletrónico comunicados ao Registo são endereços ativos.
Utilizar o nome de domínio de forma a não violar os direitos de terceiros nem a legislação ou os regulamentos aplicáveis, incluindo a discriminação em razão de raça, língua, sexo, religião ou opiniões políticas.
Não utilizar o nome de domínio de má-fé ou para fins ilícitos.
O CLIENTE tem a obrigação de notificar a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. caso detete que o seu domínio não foi registado corretamente.

8.5. Whois

Para efeitos do disposto nos artigos 11 e 34.e) da LOPD (Lei Orgânica espanhola de Proteção de Dados), O CLIENTE aceita e autoriza a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. a comunicar às Entidades de Registo correspondentes e à ICANN os dados indicados como obrigatórios que sejam necessários para a inscrição e manutenção do nome de domínio no registo pertinente, e para que sejam incorporados nos Diretórios próprios geridos por cada uma delas, bem como para que esses dados sejam incorporados no Diretório próprio da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. e colocados à disposição do público através do sistema «Whois».

O CLIENTE e, se for o caso, quem atue em sua representação como contacto técnico, administrativo e/ou de faturação consentem que os seus dados pessoais possam ser cedidos às entidades mencionadas e a outras entidades participantes no processo de registo que possam colaborar com a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. e/ou com as referidas entidades.

O CLIENTE declara dispor do consentimento das pessoas designadas como contacto técnico, administrativo e/ou de faturação para os efeitos previstos no parágrafo anterior.

Para esse fim, informamos que os dados e informações do Requerente e/ou, se for o caso, dos seus representantes, que serão transmitidos às Entidades de Registo e incorporados nos diretórios à disposição do público, incidirão sobre os seguintes elementos:

Nome completo, morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone e, se for o caso, números de fax do requerente.
Nome de uma pessoa de contacto autorizada, se O CLIENTE for uma pessoa coletiva ou entidade administrativa, e, se for o caso, da pessoa de contacto responsável pelas tarefas administrativas e/ou de faturação.
Endereços IP do servidor primário e dos servidores secundários.
Qualquer referência adicional relativa ao nome de domínio que deva constar da base de dados Whois.

8.6. Proteção de Identidade – ID Protect

Atualmente, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não oferece a possibilidade de proteger os dados pessoais que constam do Whois de um domínio.

8.7. Renovação de domínios

A data-limite para renovar o domínio será exatamente o dia anterior à data de registo, uma vez que no próprio dia do vencimento o domínio já estaria expirado. Seja qual for a data de renovação, essa data será sempre a mesma do registo inicial.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. dispõe de um sistema automatizado através do qual O CLIENTE receberá vários lembretes por e-mail antes da data de renovação do domínio:

1. Primeiro lembrete 30 dias antes da data de vencimento do pagamento do domínio.

2. Segundo lembrete 15 dias antes da data de vencimento do pagamento do domínio.

3. Terceiro lembrete 7 dias antes da data de vencimento do pagamento do domínio. Neste lembrete, O CLIENTE é avisado da emissão do documento de pagamento para que possa efetuar a renovação.
A não receção de um lembrete sobre a renovação de um domínio não constitui motivo para qualquer reclamação. O CLIENTE tem a possibilidade de não renovar o domínio, cancelando-o sem qualquer custo adicional ou simplesmente deixando que expire por si só. O CLIENTE é totalmente responsável pela renovação ou expiração dos domínios contratados com a LINEA GRAFICA, E.C.E. S.L.

As notificações e os lembretes serão enviados por e-mail para os dados fornecidos pelo CLIENTE. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não será responsável pela não receção destas notificações. O CLIENTE é responsável por comunicar à LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. qualquer alteração dos dados.

8.8. Domínio expirado

Quando um domínio não é renovado antes da data de expiração, entra no estado «Expirado».
Se O CLIENTE pretender renovar um domínio que se encontre no estado «Expirado», deverá pagar a taxa de restauro imposta pelo registador a que o domínio corresponda, bem como 20 € de gestão administrativa (IVA não incluído). O preço de restauro não inclui a renovação do domínio, nem o custo imposto pelo registador correspondente pela renovação de um domínio que se encontre neste estado. Um restauro pode demorar entre 24 h e 48 h a ficar concluído. As taxas de restauro variam consoante o registador, podendo ir de 0 € a 400 €.

Não podemos garantir a renovação de um domínio que já tenha expirado, uma vez que essa possibilidade e, se for o caso, o limite de dias para o fazer dependem das normas de cada TLD.

8.9. Transferências de domínios

O CLIENTE terá a faculdade de transferir um nome de domínio quando se verifiquem, na sua totalidade, as seguintes condições:

O cessionário confirmou que cumpre os Critérios Gerais de Elegibilidade; e
o Registo recebeu todas as taxas correspondentes à referida transferência através do Registador designado pelo cessionário.

Um nome de domínio que tenha sido suspenso ou bloqueado não pode ser transferido, exceto:
mediante uma decisão adotada por (a) um Painel de Peritos num Procedimento Alternativo de Resolução de Litígios, ou (b) por um tribunal de um Estado-Membro; ou
após a receção, pelo Registo, das taxas correspondentes a este respeito, caso o Nome de Domínio tenha sido suspenso nos termos da secção 9.

Um nome de domínio pode ser transferido durante o Período de Vigência para os herdeiros legais do Requerente do registo (após o seu falecimento) ou para o adquirente dos ativos do Requerente.

Uma vez efetuada a transferência de um Nome de Domínio nos termos das disposições anteriores, o Nome de Domínio será registado em nome do cessionário por um novo Período de Vigência de um ano, com início na data da transferência do Nome de Domínio.

Concluída a transferência de um domínio, e por causas alheias à LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. ou devido a quaisquer incidências ocorridas durante a transferência, é da responsabilidade do CLIENTE verificar os dados de contacto associados ao domínio e confirmar que estão corretos. Caso contrário, deverá contactar o nosso Departamento de Domínios para solicitar a respetiva alteração.

Uma transferência de domínio pode demorar, no mínimo, 5 dias úteis a partir do momento em que o CLIENTE confirma a transferência.

8.9.1. Transferir domínios .com, .net, .org

Condições que o domínio deve cumprir para poder ser transferido:

Deve estar no estado ACTIVE ou OK. Caso contrário, o CLIENTE deverá contactar o registador atual para que este altere o estado.
Antes de iniciar o processo de transferência, o CLIENTE deve verificar se o e-mail que consta no Whois como contacto administrativo está ativo. Caso contrário, não lhe será possível concluir a transferência, uma vez que é necessária uma resposta de autorização por e-mail.
Não é aconselhável realizar a transferência a menos de 10 dias da data de expiração. Se o domínio se encontrar nessa situação, o melhor é renová-lo junto do registador atual antes de o transferir para a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L..
O CLIENTE deve solicitar ao registador atual o «AUTH CODE» ou «AUTH INFO» (código de autorização do registo). Este código ser-lhe-á pedido no formulário para iniciar o processo de transferência.

Uma vez concluída a transferência do domínio, o Departamento de Domínios da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. enviará um e-mail ao CLIENTE a notificá-lo desse facto. O CLIENTE deverá atualizar os DNS do domínio para que apontem para a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L..

8.9.2. Transferir domínios .es

As condições são as mesmas das transferências de domínios referidas no parágrafo anterior número 6.10.1, exceto que o auth code é fornecido diretamente pelo NIC.es.

Para transferir um domínio .es, o CLIENTE deverá aceitar o pedido a partir do nic.es (a entidade responsável pelos domínios .es).

Quando se inicia uma transferência a partir da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., o nic.es enviar-lhe-á um e-mail com uma série de instruções. Na maioria dos casos, não temos conhecimento destes dados.

As transferências de domínios .es têm um custo de gestão de 5 € (IVA não incluído) e o domínio não é renovado automaticamente. Deve renovar o domínio antes da respetiva data de expiração. Se o domínio expirar num curto período de tempo, recomendamos que o renove previamente junto da empresa onde o domínio se encontra registado, para evitar problemas caso a transferência demore mais do que o previsto a concluir-se. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não se responsabiliza se o domínio expirar por não ter sido renovado atempadamente.

8.9.3. Alteração dos dados de contacto do domínio

O CLIENTE pode alterar os dados de contacto do domínio em qualquer momento. Para tal, basta aceder à Área de Clientes da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., clicar em «Os meus domínios», «Detalhes», «Informações de contacto», alterar e guardar.

8.9.4. Falhas no sistema de registo de domínios

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não se responsabiliza por falhas que possam ocorrer no sistema de registo de domínios nem pelas consequências que possam advir dessas falhas.

Nos casos em que o CLIENTE tenha pago um domínio e, devido a problemas de comunicação entre
a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. e o seu fornecedor de domínios, o domínio não tenha sido registado corretamente, o domínio ficará livre de registo.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não se responsabiliza por perdas e danos causados caso, após uma falha no sistema de registos, o domínio seja registado por outro fornecedor de domínios. O CLIENTE tem a obrigação de confirmar o registo do seu domínio num WHOIS.

O CLIENTE tem a obrigação de notificar a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. caso detete que o seu domínio não foi registado corretamente. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. fará todos os esforços, de boa-fé, para tentar registar novamente o domínio em caso de falha, mas não garante que o domínio esteja livre quando o tentar. A tentativa de registo secundária será considerada um novo registo, sem relação com a falha ocorrida da primeira vez, e deverá ser tratada como um novo registo, com todas as suas consequências.

8.10. DATA DE RENOVAÇÃO DE UM SERVIÇO DISTINTO DE UM DOMÍNIO

Quando o CLIENTE efetua uma encomenda, é registada a data desse mesmo momento, que será a data utilizada pelo sistema para realizar as devidas renovações do serviço.

Se o CLIENTE pagar depois do dia da encomenda, deve ter em conta que essa data não será alterada.

Ou seja, a data da renovação NÃO é o dia do pagamento, mas sim o dia da encomenda inicial.

9. GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE 15 DIAS

O CLIENTE dispõe de um período de satisfação de 15 dias a contar do momento em que efetua a encomenda. Se o CLIENTE não ficar satisfeito com o nosso serviço, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. compromete-se a reembolsar a totalidade do pagamento efetuado.

Esta garantia não inclui as comissões associadas ao método de pagamento, o registo de domínios, caso exista, nem qualquer outro custo decorrente da compra.

No caso de o serviço adquirido à LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não cumprir os pontos deste contrato, NÃO será efetuado qualquer tipo de reembolso, ainda que se encontre dentro do período de teste.

A garantia de satisfação não se aplica aos produtos ou serviços que tenham sido previamente testados de forma gratuita durante o período de teste.

Existem produtos ou serviços que não dispõem de garantia de satisfação; a lista específica encontra-se detalhada no ponto 10.3 deste contrato.

10. PERÍODO DE TESTE

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. oferece a possibilidade de testar gratuitamente uma série de produtos, categorizados como «Ofertas grátis». Estes produtos encontram-se expostos no sítio web e cada um contém a sua própria oferta.

O período de teste terá a duração indicada em cada oferta, a contar da data em que for efetuada a encomenda.

Estas ofertas não são acumuláveis para um mesmo produto, sendo permitida apenas uma oferta por cada produto em oferta.

Uma vez concluída a oferta, o produto não disporá de garantia de satisfação, uma vez que se entende que o período oferecido proporciona uma margem prudente e suficiente para testar o produto.

11. DEVOLUÇÕES

11.1. Devolução do registo ou renovação de um domínio

Devido ao próprio sistema internacional de registo de domínios, estes não podem ser cancelados. Uma vez registados ou renovados, mantêm-se durante um ano, ou durante o período que tenha sido solicitado. Não podemos aceitar devoluções.

Por esse mesmo motivo, caso ocorra alguma devolução do pagamento e a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não chegue a receber o montante, o domínio passará automaticamente a ser propriedade da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L.. Caso seja detetada alguma fraude no pagamento, o domínio passará igualmente a ser da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., sendo ainda instaurado um processo judicial contra o autor da fraude.

11.2. Devolução de Hosting

Alguns produtos têm um período de garantia de satisfação de 15 dias (ver ponto 11) e outros produtos têm um período de teste gratuito. Se, após esse período, houver alguma reclamação por parte do CLIENTE, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. oferecerá ao CLIENTE uma solução satisfatória, de comum acordo. Nesse caso, só serão aceites cancelamentos de Hosting que sejam imputáveis a problemas no nosso serviço.

11.3. Resumo da devolução de serviços em geral

Apresentamos em seguida uma lista dos produtos que NÃO têm opção de reembolso nem período de garantia de satisfação:

Certificados de Segurança SSL

Registo, renovação e/ou transferências de domínios
Videotutoriais
Envios de SMS
Locuções de voz
Serviços de monitorização e alertas por SMS
Licenças de Centovacast
Posicionamento web e em motores de pesquisa
Design e desenvolvimento de páginas web, lojas online, portais web, etc.

Apresentamos em seguida uma lista dos produtos que NÃO têm opção de reembolso após o período de garantia de satisfação:

Hosting

Estações de Rádio
Servidores Dedicados
Servidores Virtuais VPS
Servidores de Streaming
Servidores de Jogos
Resellers de Estações de Rádio
Resellers de Hosting
Serviço de Backup

11.4. Processo de reembolso

Se estiverem reunidas as condições para efetuar a devolução de um produto ou serviço, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. reembolsará o montante correspondente pelo mesmo meio que o CLIENTE utilizou para efetuar o pagamento. Se o CLIENTE o solicitar, o montante pode ser restituído sob a forma de crédito a seu favor para realizar novas compras.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não efetuará reembolsos por transferência bancária para bancos fora de Espanha, salvo se o CLIENTE assumir na totalidade as comissões daí decorrentes.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. efetuará o reembolso num prazo de 1 a 30 dias a contar da emissão da nota de crédito.

11.5. Serviço My Backup

O serviço My Backup consiste na instalação e licença de um software de gestão de backups denominado JetBackup, que é instalado no painel de hosting do cliente, e num espaço de armazenamento em dois datacenters, cada um situado num país diferente. A dimensão do espaço dependerá do plano em vigor no momento da contratação pelo cliente.

O preço do serviço divide-se em ativação + plano a contratar, sendo aplicáveis os preços de contratação e de ativação publicados e em vigor no momento da contratação.

O serviço My Backup consiste em disponibilizar ao cliente uma ferramenta de controlo e gestão de backups, bem como um espaço disponível em dois datacenters distintos. Por conseguinte, será da responsabilidade do cliente ter programadas e configuradas as cópias de segurança nesses espaços, bem como fazer um bom uso da ferramenta e das suas possíveis configurações que permitam a recuperação dos dados.

Do mesmo modo, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L não se responsabiliza pela utilização da ferramenta nem pelas configurações programadas que o cliente possa realizar.

12. CANCELAMENTOS

O CLIENTE pode cancelar o serviço ou serviços contratados. O cancelamento deve ser solicitado a partir da Área de Clientes e tem de ser feito para cada serviço. Uma vez enviado o pedido, o departamento de administração verificará se está tudo em ordem e procederá à cessação do serviço solicitado.

O referido cancelamento implica a eliminação de todos os dados que estejam armazenados no espaço contratado pelo CLIENTE.

Caso o CLIENTE solicite o cancelamento antes do fim do período contratado, não terá direito a reclamar o montante correspondente ao tempo em que não utilizou o serviço ou produto.

13. DADOS DO CLIENTE

Os dados obrigatórios, introduzidos aquando do registo como cliente, deverão conter informação verdadeira e atualizada do CLIENTE. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados; caso contrário, será exigido ao CLIENTE que nos faculte de imediato os dados corretos.

Qualquer anomalia decorrente da incorreção dos dados do CLIENTE não será da responsabilidade da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L..

Qualquer alteração ou modificação da sede social, dos dados financeiros, dos dados da conta, etc., deverá ser atualizada acedendo, a partir da área de clientes, à secção OS MEUS DADOS, para a sua retificação na nossa base de dados.

Nem todos os dados são modificáveis; por conseguinte, nesse caso, O CLIENTE deverá dirigir-se ao departamento de Administração para solicitar a alteração, através de um ticket de consulta dirigido a esse departamento ou através do email admnistracion@lineagrafica.es.

13.1. Alteração da titularidade da conta de Alojamento Web para outra pessoa ou empresa que não seja cliente da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L.

A titularidade de uma conta pode ser alterada a qualquer momento. Para tal, O CLIENTE deve solicitá-lo ao Departamento de Administração e preencher o pedido que lhe será enviado. Esse pedido deverá ser preenchido e assinado pelo titular atual e pelo novo titular, acompanhado da documentação de identificação indicada no próprio pedido (DNI ou passaporte, no caso de pessoas singulares ou particulares; CIF e DNI do administrador, no caso de empresas)

A primeira alteração de titularidade é totalmente gratuita; as restantes terão um custo de 15 € (IVA não incluído) por cada alteração.

O processo que realizamos para este tipo de alterações resume-se da seguinte forma:

O novo titular deverá registar-se na seguinte ligação, a fim de ler e aceitar o contrato geral da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L.: https://clientes.lineagrafica.es/register.php

Assim que o novo titular conste como cliente e o pedido seja recebido, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. transferirá os produtos ou serviços cuja mudança de titular tenha sido solicitada. Desta forma, o novo titular passará a ter os serviços na sua conta e o antigo titular ficará com uma conta vazia, apenas com as faturas emitidas até esse momento.

A partir desse momento, o novo titular será o administrador integral dos produtos ou serviços cedidos pelo antigo titular.

13.2. Alteração da titularidade da conta de Alojamento Web para outro cliente já existente

Os passos a seguir serão os mesmos indicados na secção anterior (12.1.), exceto que o novo titular não terá de se registar como novo cliente, uma vez que já o é.

14. DIREITOS DE PROPRIEDADE

14.1. O CLIENTE garante que é proprietário da informação por si armazenada nos servidores da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. ou que, em qualquer caso, dispõe da correspondente autorização para divulgar essa informação através da Internet.
14.2. Para efeitos de garantir os fins do presente contrato, O CLIENTE autoriza a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. a realizar uma cópia de segurança da informação armazenada pelo CLIENTE nos servidores da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. durante a vigência do presente contrato.

14.3. O CLIENTE é o único responsável pelo conteúdo emitido a partir dos nossos servidores de Hosting e servidores de estações de rádio. O CLIENTE deverá assegurar-se de que cumpre todas as normas e requisitos impostos pela SGAE para poder emitir música a partir da sua estação de rádio.

14.4. O CLIENTE necessita de ter uma licença da Sociedad General de Autores y Editores (Sociedade Geral de Autores e Editores) para poder reproduzir, armazenar ou utilizar música na sua página web, estação de rádio ou espaço FTP contratado. Para mais informações, visite a seguinte ligação:
http://www.sgae.es/tipology/est/item/es/1026_73.html

15. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS / ACESSO AOS DADOS

O acesso, por parte da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., aos dados de que O CLIENTE é titular não será considerado comunicação de dados, uma vez que, conforme dispõe o art. 12.1 da L.O. 15/1999 (Lei Orgânica espanhola de Proteção de Dados Pessoais), o referido Responsável põe à disposição da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. o ficheiro ou ficheiros que contêm os dados necessários para que esta execute os serviços detalhados no presente Contrato de Hosting.

Faz-se constar que o ficheiro ou ficheiros que O CLIENTE põe à disposição da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. se encontram devidamente legalizados e legitimados, em cumprimento das medidas de segurança previstas no art. 9 da L.O. 15/1999, de 13 de dezembro, e adotará as que venham a ser determinadas por via regulamentar.

O acesso por parte da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. aos dados de caráter pessoal contidos nos ficheiros de que O CLIENTE é titular realizar-se-á única e exclusivamente com a finalidade de que o referido Subcontratante possa prestar ao CLIENTE os serviços mencionados neste contrato, e tratá-los-á de acordo com as instruções do CLIENTE, não podendo aplicá-los ou utilizá-los para qualquer outra finalidade.

No caso de a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. destinar os dados a outra finalidade, os comunicar ou os utilizar em incumprimento das estipulações deste contrato, será também considerada responsável pelo ficheiro, respondendo pelas infrações em que tenha incorrido.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., de acordo com o disposto no art. 10 da L.O. 15/1999, obriga-se a guardar, por tempo indefinido, sigilo profissional relativamente aos dados de caráter pessoal cujo acesso é regulado pelo presente contrato, obrigando-se a não os comunicar a terceiros, nem sequer para a sua conservação, exceto quando tal seja necessário para dar cumprimento às obrigações decorrentes da prestação dos Serviços ou às impostas por leis ou normas de cumprimento obrigatório.

Uma vez cumprida a prestação contratual, os dados de caráter pessoal deverão ser destruídos ou devolvidos ao CLIENTE ou ao novo prestador de serviços que este tenha designado, bem como qualquer suporte ou documento em que conste algum dado de caráter pessoal objeto do tratamento. Não haverá lugar à destruição dos dados quando exista uma disposição legal que exija a sua conservação; do mesmo modo, poderá conservar os dados, devidamente bloqueados, enquanto possam decorrer responsabilidades da relação entre a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. e O CLIENTE. Não haverá lugar à destruição dos dados quando exista uma disposição legal que exija a sua conservação; do mesmo modo, poderá conservar os dados, devidamente bloqueados, enquanto possam decorrer responsabilidades da relação entre a LÍNEA GRÁFICA SL e O CLIENTE.

Se, para a prestação dos serviços acordados, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. tiver necessidade de subcontratar, no todo ou em parte, o serviço descrito no presente contrato, tal será comunicado ao CLIENTE neste mesmo espaço. Do mesmo modo, deverá ser-lhe comunicada a identidade da empresa subcontratada, com a qual será assinado o correspondente contrato relativo à proteção de dados de caráter pessoal (art. 12 L.O. 15/1999).

Em cumprimento do art. 12.2, 2.º parágrafo, da L.O. 15/1999, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. tem implementadas, de acordo com o previsto no R.D. 1720/2007, as medidas de segurança de Nível básico, e adotará as que venham a ser determinadas por via regulamentar, a fim de garantir a segurança e a integridade dos dados de caráter pessoal e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, quer provenham da ação humana, quer do meio físico ou natural. Com o objetivo de assegurar o cumprimento do anteriormente referido, O CLIENTE poderá solicitar à LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., a qualquer momento, toda a documentação comprovativa desse cumprimento.

Neste momento, os serviços de housing estão subcontratados às empresas OVH e Hetzner.

16. CONFIDENCIALIDADE

16.1. O CLIENTE reconhece que, em virtude da sua relação contratual com a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., poderá ter acesso a informações e materiais relacionados com planos de negócio, listas de clientes, tecnologia ou estratégias de marketing de grande valor para a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. e que não devem cair em poder de terceiros.

O CLIENTE compromete-se a não utilizar esta informação em proveito próprio nem de terceiros não autorizados pela LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L.

O CLIENTE compromete-se igualmente a tomar as medidas necessárias para que esta informação não caia em poder de terceiros.

O CLIENTE compromete-se igualmente a devolver ou destruir estes materiais uma vez terminada a sua relação contratual com a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. reserva-se o direito de exigir ao CLIENTE responsabilidade por danos e prejuízos em caso de incumprimento.

17. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

Preços

As tarifas dos serviços de alojamento oferecidos pela LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. são as especificadas na seguinte página web: http://www.lineagrafica.es
Os preços apresentados no sítio web não incluem IVA.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. reserva-se o direito de alterar as características e os preços de cada serviço, e notificará O CLIENTE dessas alterações com, pelo menos, 10 dias de antecedência relativamente à renovação do contrato.

Formas de pagamento

O CLIENTE deverá pagar antecipadamente o preço estipulado, através de uma das seguintes formas de pagamento:
Débito direto. Apenas para determinados serviços, como: servidores dedicados, servidores virtuais, posicionamento web; depois de O CLIENTE ter devolvido assinada a correspondente Folha de Autorização.

Transferência ou depósito na conta da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., que será facultada ao CLIENTE quando efetuar a encomenda.

Cartão de crédito Visa ou Mastercard.

PayPal.

A forma de pagamento é escolhida pelo CLIENTE no momento de preencher o pedido de compra. Os pagamentos serão sempre efetuados em euros.

Débito direto

O débito direto é a cobrança automática de recibos diretamente na conta bancária do CLIENTE.

O débito em conta é efetuado entre os dias 1 e 10 de cada mês.

Transferências bancárias internacionais

O CLIENTE poderá efetuar pagamentos por transferência bancária a partir de fora de Espanha. Neste caso, O CLIENTE deverá suportar qualquer comissão que tal implique. Caso contrário, a transferência não será considerada válida e terá de pagar a correspondente comissão que não pagou inicialmente.

Os dados necessários para o envio deste tipo de transferências deverão ser solicitados pelo CLIENTE ao Departamento de Administração.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. pode aplicar um acréscimo de preço consoante a forma de pagamento selecionada pelo cliente. Este acréscimo será sempre comunicado antes de o pagamento ser efetuado e constará da fatura.

18. IMPOSTO IVA

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., prestadora do serviço, está estabelecida em Espanha e presta o serviço a partir da sede desse estabelecimento. Assim, tributa os serviços prestados por via eletrónica da seguinte forma:

Aplicará o regime geral de tributação do IVA
se o destinatário do serviço prestado por via eletrónica for:

b-I) – a sede, estabelecimento estável ou domicílio de um empresário ou profissional estabelecido no território espanhol de aplicação do Imposto (Península e Baleares).
O lugar de realização destas prestações de serviços é o território espanhol de aplicação do Imposto (artigo 70.Uno.4°. A) a) da Ley 37/1992 (Lei espanhola do IVA)
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. repercutirá o IVA no destinatário aplicando a taxa normal do Imposto em Espanha, de 21 por cento
b-II) – UM EMPRESÁRIO OU PROFISSIONAL estabelecido num Estado-Membro da União Europeia diferente de Espanha:
O lugar de realização destas prestações de serviços é o Estado-Membro onde o destinatário esteja estabelecido (artigo 9.2 e) da Sexta Diretiva 77/388/CEE
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. NÃO repercutirá o IVA espanhol
b-III) UM EMPRESÁRIO OU PROFISSIONAL estabelecido fora da União Europeia (exceto Canárias, Ceuta e Melilha)
O lugar de realização destas prestações de serviços é o Estado do destinatário A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. NÃO repercutirá o IVA.
NO ENTANTO, se a utilização ou exploração efetivas destes serviços ocorrer em Espanha (Península e Ilhas Baleares): o lugar de realização é o território espanhol de aplicação do Imposto
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. DEVE, SIM, repercutir o IVA aplicando a taxa normal, de 21 por cento (artigo 70.Dos da Ley 37/1992, artigo 9.3 da Sexta Diretiva)
b-IV) UM EMPRESÁRIO OU PROFISSIONAL estabelecido nas Canárias, em Ceuta ou em Melilha:
O lugar de realização NUNCA é o território espanhol de aplicação do Imposto. A operação será tributada no território do destinatário (Canárias, Ceuta ou Melilha, que não são território de aplicação do IVA).
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. NÃO repercutirá o IVA.
b-V) UM PARTICULAR (que não seja empresário nem profissional) estabelecido ou domiciliado em Espanha (Península e Baleares) ou noutro Estado da União Europeia:
O lugar de realização destas prestações de serviços é o território espanhol de aplicação do Imposto (artigo 70.Uno.4° A) b) da Ley 37/1992).
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. repercutirá o IVA no destinatário aplicando a taxa normal do Imposto em Espanha, de 21 por cento
b-VI) UM PARTICULAR estabelecido fora da Comunidade:
O lugar de realização destas prestações de serviços é o Estado do destinatário.
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. NÃO repercutirá o IVA em caso algum

19. FATURAÇÃO

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. emite as suas faturas em formato eletrónico, tendo estas a mesma validade legal que as faturas emitidas em papel. As nossas faturas cumprem as normas estipuladas no artigo 6.º do RD 1496/2003.
Inicialmente são criadas faturas pró-forma que, uma vez pagas, se convertem em faturas oficiais. O sistema gera uma fatura pró-forma por cada compra efetuada. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não dispõe da opção de agrupar várias cobranças numa única fatura, a menos que vários serviços tenham a mesma data de pedido ou de renovação.
O CLIENTE pode pagar as faturas pró-forma acedendo, a partir da Área de clientes, à secção PRÓ-FORMAS/FATURAS. Nessa secção é apresentado um histórico de todas as faturas, que podem ser descarregadas e impressas.
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não enviará as faturas aos clientes por correio postal, a menos que o CLIENTE o solicite por algum motivo concreto e justificado.
18.1. Faturação a terceiros
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não fatura a terceiros. A nossa empresa faturará diretamente com os dados de faturação que constem da conta do CLIENTE, e este terá de emitir uma fatura a um terceiro por sua conta, independentemente de nós.

20. FALTA DE PAGAMENTO

O CLIENTE deverá pagar antecipadamente o montante total dos seus serviços ou produtos. Enquanto este requisito não for cumprido, os nossos serviços não serão prestados.
Se, por algum motivo, existirem pagamentos em falta na conta do CLIENTE, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. notificá-lo-á desses saldos negativos, que deverão ser liquidados no prazo que lhe for indicado. O CLIENTE não poderá cancelar os seus serviços até ter liquidado a dívida.
Todas as faturas pró-forma têm a sua própria data de vencimento. As faturas são criadas uma semana antes da data de renovação (vencimento) para que o CLIENTE as possa pagar atempadamente.
No caso da renovação de domínios, a data de renovação não pode ser ultrapassada: se o pagamento for feito um dia depois, o domínio terá expirado.
Ultrapassada a data de vencimento, o sistema suspenderá automaticamente o produto do CLIENTE. Para o reativar, o CLIENTE terá de se certificar de que o seu produto ainda existe e não foi totalmente eliminado, dirigindo-se ao departamento comercial da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. para obter informação a esse respeito.
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. reserva-se o pleno direito de eliminar completamente a conta do CLIENTE após a data de vencimento, sem qualquer tipo de responsabilidade a esse respeito.

21. SISTEMA DE CRÉDITOS

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. dispõe de um sistema de créditos através do qual o CLIENTE pode adicionar dinheiro à sua conta e ter sempre saldo disponível. O depósito mínimo é de 5 € e o máximo de 500 €, por cada pedido.
Uma vez paga a fatura gerada ao selecionar «Adicionar fundos» na área de clientes, o CLIENTE terá o dinheiro disponível na sua conta de imediato. Qualquer fatura gerada a partir desse momento será cobrada automaticamente desse fundo.
Nas estatísticas da conta, o CLIENTE poderá consultar a qualquer momento o montante disponível no seu crédito/fundo, concretamente no «Saldo de Crédito». SE esse campo aparecer a vermelho e com valor negativo, deverá liquidar esse montante num prazo máximo de 5 dias, a menos que tenha o pagamento por débito direto (ver os termos legais dos débitos diretos).
O CLIENTE deve ter cuidado com os serviços que não pretenda renovar, uma vez que, se for gerada uma fatura, esta será paga automaticamente caso existam fundos a seu favor, ficando assim o serviço renovado, sem possibilidade de reembolso no caso dos domínios. O CLIENTE pode evitar esta situação cancelando os produtos com pelo menos 31 dias de antecedência relativamente à data de renovação.
O dinheiro que o CLIENTE tenha a seu favor na sua conta não tem limite temporal de utilização, não sendo estabelecido qualquer período mínimo nem máximo para o seu consumo.
Em caso de cancelamento do serviço ou produto contratado pelo CLIENTE por incumprimento do presente contrato, o CLIENTE perderá todos os direitos sobre o seu crédito a favor.

22. SISTEMA DE AFILIADOS

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. só atribui comissões por compras efetuadas com o código de afiliado.
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. oferece um crédito inicial de 5 € no momento do registo como afiliado.
Os ganhos de cada compra tornam-se efetivos decorridos 45 dias após a data de compra do produto. Deste modo, caso exista alguma devolução desse produto, esse ganho será anulado.
22.4 O CLIENTE tem o direito de reclamar os seus ganhos apenas depois de ultrapassar o mínimo estabelecido nesse momento. Atualmente, o mínimo é de 25 €. Para isso, o CLIENTE deverá aceder à área de clientes, entrar na secção de afiliados e clicar no botão correspondente para solicitar o dinheiro. Esse dinheiro torna-se efetivo sob a forma de crédito na conta de cliente. O crédito não tem data de validade e poderá ser utilizado quando se desejar. Do mesmo modo, o CLIENTE pode solicitar que os ganhos de afiliado lhe sejam transferidos diretamente para a sua conta PayPal ou bancária.
Caso exista uma comissão bancária para efetuar a transferência, esta será descontada do total da comissão do CLIENTE
22.4. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não atribuirá comissões por compras de domínios.

23. EXCESSO DO LIMITE DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS

Se a transferência de dados atingir o limite contratado no plano correspondente, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. suspenderá a conta, a menos que o CLIENTE contrate um plano superior. A conta será reativada no início do mês seguinte.
No caso dos servidores de streaming em geral, se a quota de transferência mensal for ultrapassada, a parte excedente ser-lhe-á faturada separadamente. O montante a cobrar é estipulado pelo centro de dados onde o servidor está alojado.

24. STREAMING DE RÁDIO – Emissão de rádio pela internet

A emissão em direto pela internet é totalmente legal, desde que se disponha da devida autorização de Direitos de Autor relativa ao material fonográfico transmitido pela internet.
Em Espanha, os Direitos de Autor são protegidos e geridos pela SGAE (Sociedade Geral de Autores e Editores). A emissão pela internet REQUER a devida autorização e licença da SGAE.
A SGAE estabelece que, para emitir pela Internet conteúdo fonográfico protegido pelos seus direitos de autor, é necessário dispor da sua licença e pagar as respetivas taxas.
Em qualquer caso, no momento de contratar uma emissora com a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., não perguntaremos se o CLIENTE tem ou não autorização da SGAE ou de qualquer outra entidade de gestão de direitos de autor. Esta questão não é da nossa competência e é da inteira responsabilidade do CLIENTE.

25. PROMOÇÕES PONTUAIS

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. propõe ofertas e promoções pontuais ao longo do ano. Cada promoção tem as suas próprias condições, que são apresentadas em detalhe no sítio web.
Se o CLIENTE efetuar uma alteração que afete as condições da promoção ou oferta em vigor, perderá os benefícios dessa promoção, devendo pagar a tarifa correspondente que a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. lhe indicar.

26. ALTERAÇÕES DE PREÇOS

Normalmente, os preços de todos os produtos são alterados todos os anos. No entanto, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. mantém e respeita o preço inicial com que o CLIENTE contratou o serviço.

27. DESCONTOS

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. reserva-se o direito de aplicar descontos aos seus produtos ou serviços através de promoções e ofertas.

28. RELAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES.

28.1. As relações entre as partes são as de um cliente e um prestador de serviços.
28.2. O CLIENTE não terá qualquer direito de vincular a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. perante terceiros sem o consentimento expresso da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L..
28.3. Salvo se a legislação processual exigir o contrário, as partes acordam comunicar por correio eletrónico ou correio postal, utilizando os endereços mais atualizados de que disponham. As partes ficam obrigadas a conservar prova de terem efetuado as notificações à parte contrária.

29. RESPONSABILIDADE CIVIL

O CLIENTE isenta a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. de qualquer responsabilidade relacionada com o conteúdo da informação armazenada pelo CLIENTE nos servidores da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L..
O CLIENTE é o único responsável perante qualquer reclamação ou ação legal, judicial ou extrajudicial, intentada por terceiros tanto contra o CLIENTE como contra a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., e baseada no conteúdo dessa informação, assumindo o CLIENTE todas as despesas, custos e indemnizações em que a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. venha a incorrer em virtude de tais reclamações ou ações legais.

Qualquer utilizador que deposite informação nos servidores da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., sob a forma de páginas web ou de qualquer outra forma que permita o acesso de terceiros, não se tornará, em virtude de tal ato, sócio nem colaborador da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., mas sim um divulgador ou editor independente de conteúdos. Pelo facto de ligar um servidor à rede, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não se torna editora nem distribuidora da informação depositada pelos utilizadores nos servidores da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. e, por conseguinte, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não assume qualquer responsabilidade pelos danos que tais conteúdos possam causar a outros utilizadores. O CLIENTE reconhece que a informação a que pode aceder através do serviço de acesso é da responsabilidade de quem a elabora. Consequentemente, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não será responsável, em caso algum e sob nenhum pretexto, pelo conteúdo da informação de terceiros a que o CLIENTE possa aceder, nem pelos danos que o CLIENTE possa sofrer em virtude dessa informação de terceiros, independentemente de o acesso a tal informação se realizar através de ligações, diretas ou consecutivas, cuja origem se encontre nas páginas web da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L.. Consideram-se igualmente recursos fora do controlo da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., entre outros, os seguintes: programas, textos e dados dos utilizadores; grupos de notícias não moderados do próprio servidor; grupos de notícias de outros servidores; chats; listas de distribuição; contas FTP e Telnet.
A fim de prevenir infrações pelas quais a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. possa ser declarada responsável civil subsidiária, o CLIENTE autoriza expressamente a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. a adotar as medidas de controlo necessárias para verificar a licitude da informação depositada no servidor sob a sua administração. O CLIENTE autoriza também a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. a facultar os dados que lhe sejam solicitados pelas forças de segurança do Estado mediante ordem judicial, no decurso de uma investigação policial.
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. compromete-se a envidar todos os esforços para manter um nível aceitável no cumprimento das suas obrigações contratuais, mas não pode garantir, explícita ou implicitamente, a continuidade do serviço num determinado momento, nem a integridade da informação armazenada ou transferida através do seu sistema ou da Internet. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. também não se responsabiliza pelo acesso não autorizado de terceiros a informação de CLIENTES armazenada no sistema, nem pela perda ou corrupção da mesma.
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não será responsável perante o CLIENTE, nem perante os clientes deste, por qualquer dano decorrente destes casos, incluindo: perda total ou parcial da informação, impossibilidade de aceder à Internet, ou impossibilidade de transmitir ou receber informação causada por atrasos ou interrupções do serviço, sejam ou não da responsabilidade ou por negligência da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L..

30. DURAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato será aplicável a partir da data da sua aceitação pelo CLIENTE. A duração do presente contrato dependerá do período especificado para cada tipo de serviço, que será escolhido pelo CLIENTE no momento da compra.
O presente contrato considera-se tacitamente renovado se as partes continuarem a cumprir as suas obrigações contratuais. Por conseguinte, chegado o termo do presente contrato sem que nenhuma das partes tenha comunicado à outra a sua resolução com uma antecedência mínima de 10 dias, o presente contrato considerar-se-á prorrogado por renovação tácita, por um período igual ao que corresponda ao serviço escolhido.
No entanto, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. poderá resolver de imediato o presente contrato nos casos previstos nas cláusulas do contrato. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. poderá exercer este direito sem necessidade de qualquer pré-aviso e o CLIENTE não terá direito a reclamar qualquer indemnização.

31. SUB-ROGAÇÃO.

Os direitos e obrigações do CLIENTE não poderão ser sub-rogados a terceiros sem o consentimento por escrito da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., que se compromete a fundamentar os motivos em caso de não aceitação.

32. ALTERAÇÕES AO CONTRATO

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. reserva-se o direito de alterar este contrato com o objetivo de atualizar o seu conteúdo. O CLIENTE poderá consultar a todo o momento o contrato atualizado na secção BASE DE CONHECIMENTOS -INFORMAÇÃO LEGAL – CONTRATO LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., no website www.lineagrafica.es
Entender-se-á que o CLIENTE aceita as alterações se continuar a utilizar os serviços da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. após a data da alteração.

33. EXTINÇÃO DO CONTRATO.

O contrato terminará automaticamente quando o CLIENTE deixar expirar o produto de forma voluntária.
No caso de clientes que tenham contratado o serviço de débito direto bancário, o contrato não terminará automaticamente. Neste caso, o CLIENTE deve notificar a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. para extinguir o serviço e o respetivo contrato. Para mais informações, consulte as condições legais do débito direto bancário.
O presente contrato poderá ser extinto por denúncia unilateral de qualquer das partes, mediante pré-aviso escrito e comprovável de 30 dias.
O exercício desta faculdade não dará lugar nem direito a qualquer das partes a exigir indemnização por perdas e danos, com exceção dos causados com dolo ou culpa e daqueles que, em consequência da extinção antecipada, ficassem pendentes de contrapartida.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, e em conformidade com as normas gerais de contratação, o incumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas legal ou contratualmente conferirá à outra parte a faculdade de considerar o contrato resolvido de forma automática e de pleno direito, sem necessidade de pré-aviso, bastando a notificação comprovável dessa resolução à parte incumpridora, indicando a vontade e o motivo da extinção.

34. NULIDADE PARCIAL

Se qualquer parte deste contrato for contrária à lei e, por conseguinte, inválida, tal não afetará as restantes disposições conformes à lei. As partes comprometem-se a renegociar as partes do contrato que venham a ser declaradas nulas e a incorporá-las no restante contrato.

35. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE.

O presente contrato reger-se-á, em todos os seus aspetos, pelas Leis de Espanha, e todo o litígio que surja em virtude deste contrato ou relacionado com o mesmo será submetido aos tribunais do domicílio do utilizador e ao sistema de resolução extrajudicial de litígios da CONFIANZA ONLINE (www.confianzaonline.es), enquanto entidade aderente à CONFIANZA ONLINE. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. terá direito, ao seu exclusivo critério, a instaurar procedimento nos tribunais de qualquer outro país em que o CLIENTE resida ou em que estejam situados quaisquer ativos do CLIENTE e/ou de empresas do seu grupo.

36. COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. compromete-se expressamente a manter como estritamente confidenciais os dados e informações recebidos dos seus utilizadores, tanto os provenientes dos formulários preenchidos como os gerados pela própria navegação no website, utilizando tecnologias que garantam a máxima segurança dos mesmos.

37. CONDIÇÕES DO SERVIÇO PACK DE HORAS.

Os packs de horas caducam um ano após a data da sua contratação, momento em que o respetivo contador será reposto a zero e será necessário adquirir um novo pack para poder atender os pedidos de tarefas pendentes e novas

O serviço de Packs de horas é um serviço destinado à realização de qualquer tipo de trabalho de desenvolvimento que implique melhorias, correções e evoluções.

Em caso algum poderá ser entendido como um serviço de suporte imediato e as tarefas serão sempre realizadas em horário laboral, em dias que não sejam feriados.

As tarefas solicitadas poderão ter um prazo de início de até 15 dias após a comunicação do respetivo pedido, sem compromisso de data de entrega, uma vez que, consoante a tarefa, o tempo de execução pode ser maior ou menor.

O cliente pode solicitar uma prorrogação de três meses, desde que o faça antes de terminar o ano a contar da data de contratação.

38.A CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO CORREIO ELETRÓNICO

O serviço de correio eletrónico que a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. oferece aos seus clientes rege-se por um conjunto de regras e normas que têm como finalidade alcançar os seguintes objetivos:

Garantir, a todo o momento, um serviço de correio robusto, rápido e fiável.
Proteger ao máximo a privacidade dos dados dos nossos clientes.
Evitar qualquer tipo de abuso do serviço de correio.

Todos os utilizadores do serviço de correio eletrónico da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. devem conhecer e respeitar as condições gerais do serviço contratado. Para o serviço de correio eletrónico, incluído nas diferentes modalidades de alojamento web, devem ter-se em conta as seguintes regras a fim de alcançar os objetivos acima referidos:

É necessário proteger as palavras-passe associadas às caixas de correio eletrónico, guardando-as em local seguro e evitando a sua divulgação a terceiros. O cliente deverá informar a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. em caso de perda ou roubo das suas palavras-passe de correio.
Os clientes serão responsáveis pela má utilização das suas contas de correio, seja por negligência, por desconhecimento do modo de utilização ou por uma utilização abusiva do serviço.

As pessoas que violem os sistemas de segurança do correio eletrónico e, em geral, de qualquer sistema da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., podem incorrer em responsabilidade civil e penal. A nossa organização colaborará na máxima medida das suas possibilidades na investigação deste tipo de atos, entregando, se for caso disso, a informação solicitada pelas forças de segurança do Estado e pelos órgãos judiciais para a perseguição deste tipo de atos.
Se o cliente dispuser de um servidor de correio próprio, deverá empregar todos os meios para impedir o reencaminhamento de correio a partir do seu servidor por utilizadores não autorizados e corrigir a configuração do seu servidor no mais curto prazo possível caso este seja incluído em listas negras ou bases de dados de servidores de correio abertos (Relays de correio abertos – Open Relay SMTP servers).
Para além das indicadas nas condições gerais do serviço, no serviço de correio eletrónico são expressamente proibidas as seguintes ações:

Envio de conteúdos ilegais, como apologia do terrorismo, software pirata, pornografia infantil, ameaças, burlas, esquemas de enriquecimento em pirâmide, vírus ou código malicioso em geral, etc.
Difusão massiva de mensagens, em especial de publicidade não solicitada. É igualmente proibido o envio massivo de correio sem o consentimento expresso dos destinatários.

O serviço de correio eletrónico da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. é uma ferramenta para a troca de informação entre pessoas, e não uma ferramenta de difusão massiva de informação. A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. estabeleceu um limite diário de envios, definido da seguinte forma consoante o tipo de alojamento contratado:

Plano Pessoal: 400 e-mails/dia
Plano Empresa: 600 e-mails/dia
Plano Avançado: 900 e-mails / dia
Plano Superior: 1200 e-mails /dia
Servidores dedicados e VPS : 1200 e-mails / dia
Alojamento PrestaShop Comienza, Avanza e Profesional: 1200 e-mails / dia

Caso pretenda alterar esta configuração, deverá comunicá-lo através do endereço contacto@lineagrafica.es ou telefonando para o número 954312200.
O objetivo desta limitação é evitar qualquer tipo de ataque destinado a perturbar ou dificultar o serviço de correio ou outros serviços

38.B CONDIÇÕES DO SERVIÇO DE PACKS DE SMS.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. disponibilizará ao Cliente um acesso privado à sua plataforma de SMS, alojada em sms.lineagrafica.es, desde que seja contratado e pago o serviço denominado «PLATAFORMA SMS», ao qual está associada uma compra inicial de PACKS SMS.
A tarifa de SMS será de 0,055 € por SMS quando for adquirido um pack inferior a 5000 SMS.
O pack de 5000 SMS tem uma tarifa de 0,05 € por SMS.
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. compromete-se a prestar ao Cliente o serviço de preparação e envio de campanhas de mensagens em massa, organização de listas de contactos e consulta de estatísticas, tudo isto dentro da plataforma sms.lineagrafica.es
OBRIGAÇÕES:
O Cliente compromete-se a utilizar o(s) Serviço(s) da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. em conformidade com as disposições legais e regulamentares, com especial, mas não exclusivo, respeito pelas normas que regem as matérias de spam e privacidade.
O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens SMS enviadas a terceiros, sobre as quais a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não exercerá qualquer tipo de controlo ou acompanhamento, quer antes quer depois do seu envio.
Para utilizar os Serviços prestados pela LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., o Cliente compromete-se a utilizar equipamentos e acessórios em perfeito estado de funcionamento, pelos quais é o único responsável.

RESPONSABILIDADES:
O Cliente indemniza e isenta expressamente a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. de qualquer responsabilidade associada ao conteúdo das mensagens SMS enviadas a partir da conta e/ou em nome do próprio Cliente.
O Cliente indemniza e isenta ainda a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. de qualquer responsabilidade associada à utilização e à publicação do número partilhado ou reservado atribuído ao Cliente para o serviço de receção de mensagens SMS.
O Cliente isenta expressamente a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. de responsabilidade por qualquer reclamação apresentada por terceiros e/ou pelo próprio Cliente relativamente ao procedimento de recuperação, arquivo, conservação, acesso, distribuição e destruição dos números utilizados, a título exemplificativo e não limitativo no que respeita à conformidade dessas atividades com as disposições legais e regulamentares em vigor, incluindo as relativas à privacidade.
Ressalvada a responsabilidade da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. em casos de dolo ou negligência grave, o Cliente indemniza e isenta a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. de qualquer responsabilidade associada ao envio falhado ou tardio e/ou à receção falhada ou tardia de SMS, nomeadamente, a título exemplificativo e não limitativo, nos seguintes casos:
• casos de força maior
• casos que dependam efetivamente de terceiros, como a interrupção ou o mau funcionamento dos serviços de telecomunicações, o fornecimento de eletricidade, a cobertura de rede, etc.;
• casos que resultem da utilização imprópria e incorreta do equipamento utilizado pelo Cliente, necessário para a utilização completa e correta dos serviços prestados pela LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L.
• casos que dependam efetivamente do próprio Cliente ou de um dos seus colaboradores ou associados;
• casos que resultem da suspensão ou interrupção dos sistemas utilizados pela LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. , mesmo quando tal ocorra por ordem das autoridades competentes.

CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO DE SMS
As Partes acordam expressamente que, quando os operadores de telecomunicações restrinjam ou suspendam a possibilidade de personalizar o remetente das mensagens SMS, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. deixará de estar obrigada a garantir esse serviço.
A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não garante a entrega de qualquer tipo de mensagem SMS, salvo se o cartão SIM estiver ativado para roaming no estrangeiro.
Caso o Cliente forneça dados inexatos ou incompletos que impossibilitem ou dificultem a prestação dos serviços por parte da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. , a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. reserva-se o direito de não ativar e/ou de suspender o(s) Serviço(s) até que o Cliente tome as medidas necessárias para regularizar a situação.
Quando, por razões imputáveis aos operadores de telecomunicações, um ou mais números de telefone utilizados para o Serviço SMS Online sejam desativados e/ou suspensos, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. compromete-se a solicitar novos números aos mesmos operadores, de forma a manter o mesmo nível quantitativo e qualitativo de serviço.
O Cliente compromete-se, desde já, a não solicitar qualquer redução de preço e/ou indemnização pelos danos causados por uma alteração de numeração.

38.C CONDIÇÕES DOS MÓDULOS PRESTASHOP

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. disponibiliza aos seus clientes a venda de módulos para lojas PrestaShop em diferentes versões, que serão indicadas na ficha de produto de cada módulo à venda.

Uma vez que o PrestaShop é uma plataforma Open Source e qualquer detentor ou proprietário de uma loja online PrestaShop pode aceder ao respetivo código, efetuar modificações, ter vulnerabilidades não detetadas, não dispor de uma manutenção ou de um alojamento adequados, entre outras situações, a LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. não garante nem se responsabiliza pelas repercussões, de qualquer tipo, que a instalação e a utilização dos módulos por si comercializados possam implicar. Não obstante, todos os módulos comercializados dispõem de suporte técnico e atualizações (sempre que existam) durante um período limitado, que poderá ou não ser renovado de acordo com as políticas da empresa nesta matéria.

Caso sejam detetadas modificações ao código do(s) módulo(s) contratado(s) para o(s) qual(is) seja solicitado suporte, reservamo-nos o direito de não prestar o serviço.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. recomenda sempre, antes de instalar qualquer módulo numa loja online PrestaShop, efetuar ou dispor de uma cópia de segurança recente e completa da mesma.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. apenas prestará suporte ao domínio indicado na ficha do módulo contratado pelo cliente, o qual é indicado pelo cliente durante o processo de compra e pode ser alterado até 2 vezes, mediante pedido por ticket ao suporte técnico ou ao departamento de administração.

A LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as condições de venda, o serviço de suporte e as atualizações dos módulos PrestaShop à venda e vendidos.

Todos os módulos desenvolvidos pela LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. são propriedade intelectual da LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L., que, por conseguinte, se reserva o direito de encriptar parte ou a totalidade do respetivo código, bem como de licenciar a sua comercialização através de meios tecnológicos que serão comunicados ao cliente.

38.D CONDIÇÕES DO SERVIÇO DE LOJAS ONLINE SINCRONIZADAS COM A TECH DATA ESPAÑA S.L.U

Este serviço contratado pelo CLIENTE consiste no aluguer de uma loja online, disponível em diferentes modalidades de contratação, baseada em tecnologia PrestaShop, com as seguintes características e restrições:

A loja online arrendada pelo cliente baseia-se em tecnologia PrestaShop 1.7
A loja online destina-se exclusivamente a clientes da Tech Data España, S.L.U
A loja online dispõe de um sistema de sincronização automática que consulta o stock nos sistemas da Tech Data España, S.L.U quando se acede à ficha de um produto e quando este é adicionado ao carrinho de compras
O catálogo da loja é obtido automaticamente a partir dos sistemas que a Tech Data España, S.L.U disponibiliza a cada um dos seus clientes que contratam este serviço.
A loja permitirá indicar a margem de preço com que se pretende vender os produtos, segmentada por famílias e subfamílias.
A loja está preparada para que, quando é recebida uma encomenda de um cliente final (de produtos da Tech Data, e o cliente efetua o pagamento), se ligue automaticamente à Tech Data e lhe envie a informação, sendo esta a enviar a encomenda ao cliente final (processo de Dropshipping).
A loja permitirá adicionar novos produtos apenas de forma individual. Foi restringida qualquer possibilidade de importação em massa.
Quando for feita uma encomenda com produtos da Tech Data e produtos carregados pelo cliente, a mesma será dividida em 2 encomendas e apenas será enviada à Tech Data a encomenda com os produtos a ela associados, devendo a restante ser processada manualmente pelo administrador da loja online.
A loja online terá apenas as seguintes secções ativas para utilização
1. Encomendas
  1. Encomendas (e respetiva gestão)
  2. Faturas

Notas de crédito

Guias de remessa
Carrinhos de compras

Catálogo
1. Produtos
2. Categorias

Marcas e Fornecedores (Fornecedores está restrito)
1. Marcas

Descontos
1. Regras de carrinho
2. Regras de preços do catálogo
Opiniões da loja
Opiniões de produtos

Clientes
1. Clientes
2. Moradas
Serviço ao cliente
1. Serviço ao cliente
2. Mensagens de encomendas
Estatísticas
Transporte
1. Transportadoras
2. Preferências
Pagamento
1. Métodos de pagamento (acesso à configuração das formas de pagamento)
Parâmetros da loja
1. Definições de clientes
  1. Grupos de clientes
2. Techdata
  1. Famílias
  2. Produtos

Suporte

Será possível aceder através de atalhos a:
1. Páginas estáticas (CMS)
2. Configurar banner

Configurar filtros nas listagens

Configurar formas de pagamento
Configurar notificações
Configurar redes sociais

Configurar serviços
Configurar slider

Personalizar design
Produtos em destaque na página inicial

Este serviço pode ser contratado nas seguintes modalidades, com as respetivas características e preços:

Modalidade Loja Techdata Standard com um preço de 180 € (IVA não incluído) mensais e uma taxa de 450 € (IVA não incluído) a título de ativação do serviço.

– Inclui suporte técnico através de tickets

Cobertura e tempo de resposta

– Incidências ligeiras Em menos de 36 horas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h

– Incidências médias Em menos de 24 horas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h

– Urgentes Em menos de 12 horas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h

– Muito urgentes Em menos de 4 horas, sempre que dependa diretamente da nossa empresa

*Modalidade Loja Techdata Premium com um preço de 180 € (IVA não incluído) mensais e uma taxa de 450 € (IVA não incluído) a título de ativação do serviço.

– Suporte técnico através de tickets

Cobertura

– Incidências ligeiras Em menos de 24 horas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h

39. ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PELA LÍNEA GRÁFICA, E.C.E. S.L. NA QUALIDADE DE SUBCONTRATANTE

Tudo o que diz respeito à Proteção de Dados Pessoais no que se refere ao respetivo tratamento, e que tem por objeto estabelecer as condições em que a LINEA GRAFICA, enquanto Subcontratante, tem o direito de tratar os dados seguindo instruções expressas do CLIENTE, encontra-se descrito no seguinte Contrato de Subcontratação do Tratamento (Contrato de encargado de tratamiento), que pode ser consultado através da seguinte ligação. https://clientes.lineagrafica.es/Contrato_de_encargado_de_tratamiento.pdf

Mais informações sobre a nossa política de cookies

Mais informações sobre o nosso aviso legal

Mais informações sobre a nossa política de privacidade